A questão do transporte por mototáxi em São Paulo voltou ao centro das atenções nesta segunda-feira (24), quando a Prefeitura solicitou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a suspensão dos efeitos de uma decisão que considerou inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço de moto por aplicativos na cidade. Segundo a administração municipal, a liberação imediata desse serviço pode provocar um “risco de colapso no sistema público de saúde”.
Risco à integridade física dos paulistanos
A gestão da capital paulista fundamenta seu pedido na preocupação com a segurança dos cidadãos. A Prefeitura alega que a autorização imediata para a operação de mototáxis expõe a população a riscos significativos, principalmente em um momento em que o sistema de saúde já enfrenta uma alta em internações relacionadas a acidentes de motociclistas. “Liberar o serviço sem regras mínimas aumenta, de forma certa e imediata, o risco de acidentes graves e mortes”, afirma a administração no documento enviado ao TJ.
Além da suspensão imediata, o município solicita uma prorrogação de 120 dias para a conclusão da regulamentação do serviço, além dos 90 dias já concedidos, término que está previsto para 10 de dezembro. Caso a suspensão não seja acatada, o prazo adicional é visto como uma forma de assegurar que as regras sejam estabelecidas antes do início das operações, já previstas por empresas como Uber e 99 para o dia 11 de dezembro.
Decisão do STF sobre a legalidade do mototáxi
A questão do transporte de passageiros em motocicletas por aplicativos ganhou novo fôlego após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar, em 10 de novembro, uma lei estadual que permitia a proibição desse tipo de serviço pelos municípios. Assim, a profissão de mototaxista voltou a ser legalmente permitida em São Paulo, alinhando a cidade às demais capitais do Brasil.
O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, acolheu argumentos da Confederação Nacional de Serviços, identificando que a legislação estadual invadia a competência da União para legislar sobre transporte e trânsito. A decisão foi acompanhada por outros ministros, como Dias Toffoli e Edson Fachin, que também reconheceram a inconstitucionalidade da norma.
Impacto da inconstitucionalidade da lei estadual
A lei estadual 18.156/2025, que condicionava o funcionamento do serviço de mototáxi a uma autorização prévia dos municípios, foi sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas. A normativa permitia a aplicação de sanções e multas aos que realizassem transporte irregular de passageiros, mas foi considerada inconstitucional pelo STF, já que isso contraria a legislação federal e princípios da livre iniciativa.
Próximos passos
O cenário agora se desenha com expectativa sobre a decisão do TJSP quanto ao pedido da Prefeitura. A administração municipal afirma estar preocupada com a vida dos paulistanos e com a capacidade da rede de saúde em atender a possíveis vítimas de acidentes relacionados ao novo serviço de mototáxi. Ao mesmo tempo, as empresas de aplicativos já se preparam para a operação, criando um impasse que pode afetar tanto o transporte na cidade quanto a segurança pública.
Com o início das operações agendado para 11 de dezembro e a possibilidade de regulamentações ainda a serem definidas, o futuro do mototáxi em São Paulo permanece incerto. Cidadãos e especialistas no assunto aguardam com ansiedade a decisão do tribunal e suas implicações para a mobilidade urbana na capital.
Esse é um momento crucial para a discussão do transporte urbano e o equilíbrio entre a inovação no setor e a manutenção da segurança pública. A evolução desse cenário será monitorada de perto por todos os envolvidos.
