O Ministério da Previdência emitiu uma nota técnica nesta terça-feira, contrária ao projeto de lei que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de Saúde e de combate a endemias, previsto para votação no Senado. A pasta ressalta que a proposta pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 100 bilhões em uma década para o governo federal, estados e municípios.
Impactos financeiros e argumentos da Previdência
De acordo com a nota, a abrangência da proposta, que oferece condições mais benéficas para os atuais profissionais, novos e aposentados, levanta preocupações de longo prazo. Ainda que os cálculos estejam em fase de refinamento, as estimativas preliminares indicam um custo elevado, especialmente para municípios com regimes próprios de previdência.
O ministério afirma que a proposta permite que esses profissionais se aposentem mais de dez anos antes da média dos trabalhadores do setor privado. A expectativa é de aposentadoria aos 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, além de garantir integralidade (último salário da carreira), pensão integral e paridade nos reajustes salariais.
Possíveis inconstitucionalidades e limites legais
A nota complementar que a proposta contraria dispositivos constitucionais, uma vez que, para estar em conformidade, qualquer regulamentação deve respeitar as normas que regem a política previdenciária. Além disso, o documento destaca que benefícios como aposentadoria por incapacidade, pensão por morte e outros direitos previstos na Constituição para os segurados do Regime Geral de Previdência (INSS) e regimes próprios não sofreriam alterações.
Segundo o documento, a Emenda Constitucional de 2022 oferece aposentadoria especial aos agentes comunitários, mas ressalta que essa regulamentação precisa estar alinhada com as demais normas constitucionais e legais, o que, na avaliação do ministério, não ocorre na proposição legislativa em discussão.
Desigualdade com outras categorias e fundamentos técnicos
O ministério também critica a disparidade de regras entre os agentes de Saúde e categorias como policiais, professores, trabalhadores rurais e pessoas com deficiência, que possuem direito a critérios diferenciados de aposentadoria, nem sempre relacionados à exposição a agentes nocivos.
“As regras propostas, com idades mais baixas, são muito mais benéficas do que as aplicadas a outras categorias, como os trabalhadores rurais, sem estudo técnico que justifique tamanha desproporcionalidade, indo de encontro às diretrizes da política previdenciária e ao interesse público”, aponta a nota.
Questões constitucionais e o papel da Reforma da Previdência
A nota reforça que a Constituição veda a contagem de tempo de contribuição fictício, além de tratar de questões como integralidade, paridade e procedimentos que extrapolam os limites de regulamentação. Para o ministério, a proposição legislativa apresenta conteúdo inconstitucional, que pode inviabilizar sua validade.
Por fim, o texto destaca que a Reforma da Previdência de 2019 buscou garantir a sustentabilidade do sistema, elevar a equidade e diminuir o alto comprometimento dos recursos públicos, promovendo o equilíbrio financeiro para as gerações futuras.
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