No dia 25 de novembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou um parecer no Diário Oficial que proíbe deputados de votar ou registrar presença em sessões a partir do exterior. Essa medida foi adotada após o caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que se encontra nos Estados Unidos desde setembro. A nova regra aplica-se a todas as sessões, sejam elas presenciais ou semipresenciais.
Contexto da decisão
Alexandre Ramagem foi condenado em um processo relacionado a uma trama golpista e é considerado foragido pela Justiça, conforme o despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo após a condenação, Ramagem tentou manter sua atuação parlamentar à distância, gerando polêmica e questionamentos sobre a validade de sua presença virtual nas votações.
A determinação de Hugo Motta, no entanto, inviabiliza qualquer atuação dos deputados no exterior, mesmo em situações como Licença para Tratamento de Saúde (LTS). O parecer reafirma a posição já estabelecida anteriormente pela Câmara, que enfatiza a territorialidade do mandato, ou seja, a necessidade de o exercício das funções ser, em essência, presencial.
Consequências para a função parlamentar
“A hipótese de sua utilização para amparar ausência por tempo prolongado e indeterminado representa desvirtuamento da norma regimental e possível abuso de direito, visto que tal conduta pode ser interpretada como abandono das funções legislativas”, declarou Motta.
Com essa nova regulamentação, espera-se que haja maior responsabilidade e comprometimento dos deputados em relação às suas atividades legislativas, evitando a possibilidade de uma presença fictícia e contribuições à distância, que não se coadunam com a seriedade do mandato. Outras decisões anteriores da Câmara, datadas de maio e setembro de 2025, já haviam apontado para essa necessidade de presença física nas atividades parlamentares.
Relação com os casos de Ramagem
O caso de Ramagem tornou-se emblemático não só pela sua condenação, mas também pelo fato de ter apresentado atestados médicos à Câmara como justificativa para seu afastamento. Como resultado, ele conseguiu votar em projetos cruciais, como o Projeto de Lei (PL) Antifacção, mesmo estando fora do país. Assim, a decisão de Hugo Motta fixa uma linha clara contra similares tentativas de deputados que buscam sobrepor sua presença à efetividade da representação legislativa.
Repercussão na política brasileira
A decisão gerou um debate acalorado entre parlamentares e analistas políticos. Muitos apoiam a medida, vendo-a como uma forma de coibir abusos que poderiam ser cometidos por aqueles em busca de escapar de responsabilidades. Por outro lado, críticos dizem que a nova regra pode dificultar a participação de deputados que se encontram no exterior por motivos justificados, especialmente em um mundo cada vez mais globalizado.
Em suma, o parecer de Hugo Motta representa uma resposta do Legislativo às crescentes preocupações sobre a integridade e a seriedade do trabalho parlamentar, estabelecendo bases mais sólidas para garantir que os deputados honrem suas obrigações com a presença física nas sessões.
Próximos passos e observâncias
Com a formalização dessa regra, a expectativa é que a Câmara dos Deputados reforce a fiscalização sobre a presença de seus integrantes e implemente medidas que assegurem que todos cumpram seus mandatos com o devido comprometimento. Além disso, a situação de Alexandre Ramagem continua sendo observada pelas autoridades, e novas atualizações podem impactar a dinâmica política nas próximas semanas.
Aguarda-se também a reação de outros deputados aos novos limites impostos e como isso poderá influenciar a cultura de assiduidade legislativa no Brasil.
