A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentou novos embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia rejeitado o primeiro embargo referente ao acórdão que condenou o ex-chefe do Planalto a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado. O prazo para apresentar novos embargos encerrou-se na última segunda-feira, 24 de novembro.
Condições da prisão
No último fim de semana, Bolsonaro foi detido preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF), a partir da manhã de sábado (22/11). A corporação justifica a prisão alegando a necessidade de garantir a ordem pública. Os advogados de Bolsonaro já haviam recorrido anteriormente, mas o primeiro embargo foi prontamente rejeitado pelos ministros do colegiado no plenário virtual.
O novo recurso não tinha o objetivo de reverter a condenação, mas sim de identificar possíveis vícios no processo — como omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que não foram sanados no primeiro embargo. A defesa fez o protocolo do recurso no último dia em que essa ação era possível.
Consequências da não apresentação do recurso
Com a ausência de novas contestações, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, agora pode declarar o trânsito em julgado do processo. Essa declaração permitirá o início da fase de execução penal, que é o cumprimento efetivo da pena, o que significará que Bolsonaro ficará preso de forma definitiva.
A condenação de Bolsonaro e aliados
Em setembro, Bolsonaro e seus aliados foram condenados pela Primeira Turma do STF. O ex-presidente recebeu uma pena total de 27 anos e três meses, enquanto os demais condenados variam entre 26 e 16 anos de prisão. Após a publicação do acórdão dos primeiros embargos na última semana, as defesas dos condenados puderam recorrer desde quarta-feira (19/11).
As defesas têm duas opções: apresentar novos embargos de declaração ou embargos infringentes. Contudo, decisões recentes do STF estabelecem que os condenados só podem iniciar o cumprimento de suas penas após o julgamento dos embargos infringentes. Essa parte dos documentos é essencial para o andamento jurídico, uma vez que a jurisprudência da Corte determina que embargos infringentes somente são cabíveis quando há divergência na votação entre dois dos cinco ministros.
Contexto do julgamento
Durante o julgamento do núcleo 1, apenas o ministro Luiz Fux votou contra a maioria. Essa questão é pertinente, pois o cenário atual da composição do STF apresenta mudanças, já que Fux migrou para a Segunda Turma após o caso. Essa dinâmica pode impactar futuras deliberações e embargos.
Assim, a não apresentação de novos embargos fortalece a posição do STF e aponta para a perspectiva de que a decisão tomada em setembro seja irreversível. Com um clima de crescente tensão no cenário político, a situação de Bolsonaro continua sendo uma das mais controversas do país.
Conclusão
A defesa falhou em apresentar novos recursos a tempo, abrindo caminho para que a condenação de Jair Bolsonaro se torne definitiva. Agora, o cumprimento da pena será questionado nos próximos passos, mas a legislação atual não parece favorecer qualquer reviravolta para o ex-presidente. Resta acompanhar o desenrolar da situação e as possíveis reações que poderão surgir a partir deste desfecho, tanto no campo legal quanto no contexto político.
Por enquanto, a legislação brasileira caminha para garantir que a determinação do STF seja necessária e eficaz na aplicação da justiça.
