A defesa de Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Anderson Torres não apresentou novos embargos contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou os três réus e mais cinco aliados por tentativa de golpe de Estado. O prazo para a apresentação de novos embargos se encerrou na última segunda-feira (24/11), o que agora possibilita ao ministro Alexandre de Moraes decretar o trânsito em julgado do processo relativo aos réus.
Condições para embargos infringentes
Apesar de não terem apresentado novos embargos, os advogados dos réus ainda podem recorrer por meio de embargos infringentes. Segundo a jurisprudência da Corte, esse recurso é cabível apenas quando houver, pelo menos, dois votos divergentes entre os cinco ministros da Primeira Turma. No julgamento do núcleo 1, apenas o ministro Luiz Fux se mostrou divergente, mas ele foi transferido para a Segunda Turma após o caso.
Com essa configuração, a probabilidade de aceitação de embargos infringentes parece baixa. Caso a defesa decida por esse recurso, ele deve ser protocolado até o fim desta semana.
Prisão preventiva e condenações
Bolsonaro permanece preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) desde a manhã de sábado (22/11). A prisão foi alegada como uma necessidade de garantir a ordem pública. A defesa do ex-presidente chegou a protocolar um primeiro embargo de declaração, mas este foi rejeitado pelos ministros em plenário virtual.
Com a condenação, Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos de prisão em regime inicialmente fechado. A ausência de novos recursos complicou ainda mais a situação, aumentando as chances de que a decisão anterior se torne definitiva.
A defesa de Anderson Torres também não apresentou novos embargos. Contudo, os advogados do ex-ministro da Justiça solicitaram ao STF que qualquer pena a ser imposta a ele seja cumprida em um local adequado à sua condição de saúde. Torres passou a defender que sua situação clínica é crítica, sendo que ele já trata de um quadro de depressão desde a prisão, em janeiro de 2023. Atualmente, faz uso contínuo dos medicamentos venlafaxina (antidepressivo) e olanzapina (antipsicótico).
Condicionantes para o cumprimento da pena
Na petição apresentada, a defesa argumenta que a condição psicológica de Torres tornaria “incompatível” seu recolhimento em um presídio comum, o que poderia representar riscos à sua integridade física e psíquica. Torres, ex-delegado da Polícia Federal, ocupou cargos de destaque e atuou no enfrentamento ao crime organizado, sendo condenado a 24 anos de prisão.
Alexandre Ramagem e sua fuga para os Estados Unidos
O terceiro réu, deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), também não apresentou novos embargos. Ramagem deixou o Brasil e se mudou para os Estados Unidos em setembro, desrespeitando uma medida estipulada pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia expedido um mandado de prisão preventiva contra ele.
Condenado a mais de 16 anos de prisão, Ramagem negou a intenção de ser considerado foragido, alegando que sua viagem aos EUA foi motivada pela preocupação com suas filhas, que poderiam presenciar sua prisão injustamente.
“É lógico que eu não ia ficar no Brasil, com as minhas filhas me vendo ser preso sem ter cometido crime algum e sendo submetido a uma ditadura. Consegui sair para não expor minha família a essa violência. Hoje estou seguro aqui, com a anuência do governo americano, diante de uma perseguição grave — e só ao longo do tempo o país vai entender os porquês disso tudo”, declarou o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em uma entrevista.
Com a não apresentação de novos recursos e a situação legal ainda indefinida, as próximas etapas do processo serão observadas com atenção, principalmente diante do cenário político conturbado que envolve essas figuras públicas.
