Nos próximos dias, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro deverá entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) os embargos infringentes relativos à sua condenação por liderar uma organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado, resultando em 27 anos e três meses de prisão. O prazo para a apresentação desses embargos se encerra na próxima sexta-feira. A defesa optou por não apresentar novos embargos de declaração, com o prazo anterior já esgotado na última segunda-feira.
O que são embargos infringentes?
Os embargos infringentes são um recurso em que se busca a reavaliação de uma decisão judicial em casos de julgamentos não unânimes. Neste caso, a defesa de Bolsonaro pretende utilizar o voto do ministro Luiz Fux, que foi o único a se manifestar a favor da absolvição. Esse voto singular será a base para contestar a decisão tomada pela maioria dos ministros e reabrir a discussão sobre a condenação imposta ao ex-presidente.
Entraves jurídicos e critérios para aceitação do recurso
Entretanto, a defesa enfrenta um desafio jurídico significativo. O regimento interno do STF impõe certos critérios para a apresentação de embargos infringentes. Embora esses embargos possam ser aceitos para decisões do plenário ou da turma, uma exigência específica se aplica ao segundo caso: é necessário que haja quatro votos em desacordo para que o recurso seja admitido. Desde 2018, é necessário que haja pelo menos duas divergências em turmas formadas por cinco ministros, o que, segundo alguns advogados, não está claramente especificado no regimento.
A aplicação desse critério tem gerado questionamentos entre advogados de outros réus envolvidos no mesmo caso. A maioria das tentativas para contestar essa exigência tem se baseado em análises mais amplas das decisões do STF, mas a defesa de Bolsonaro pretende se manter firme no pedido.
Próximos passos no processo judicial
A apresentação dos embargos infringentes acontece em um momento delicado, uma vez que também se aproxima o encerramento do prazo para os embargos de declaração, conhecidos como “embargos dos embargos.” Esses recursos têm a finalidade de esclarecer dúvidas, omissões ou contradições nas decisões já proferidas. A Primeira Turma do STF já havia rejeitado os embargos iniciais no mês passado, e, recentemente, réus como os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto também apresentaram novas contestações.
Embora não haja um limite preciso para a apresentação desses embargos, existe um entendimento de que embargos sucessivos não devem ser aceitos caso os anteriores sejam considerados meramente procrastinatórios. Braga Netto e o almirante Almir Garnier já formalizaram seus embargos infringentes, questionando a legalidade do julgamento não unânime e solicitando a revisão das penas impostas.
A indefinição sobre o futuro de Bolsonaro
O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, deve se manifestar em breve sobre a admissibilidade dos recursos. Se Moraes entender que os embargos têm caráter protelatório, ele poderá determinar o trânsito em julgado do caso, o que encerraria a fase de recursos e permitiria o início do cumprimento das penas impostas. Este cenário se desenrola após o julgamento da Primeira Turma, onde quatro ministros votaram pela condenação de Bolsonaro, e apenas Luiz Fux se posicionou a favor da absolvição.
A situação atual representa um ponto crítico na política brasileira e está sendo acompanhada de perto pela sociedade, dado que a questão da Justiça se entrelaça com os interesses de uma nação que busca entender os limites da legalidade e do poder.
À medida que os embargos infringentes se aproximam do STF, a expectativa é alta e o desfecho pode ter repercussões significativas não apenas para Bolsonaro, mas para todo o panorama político brasileiro.
