O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, não poupou críticas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirma que a decisão prejudica operações policiais nas comunidades, permitindo a expansão de facções criminosas. Sua declaração foi feita em uma audiência pública na Casa Baixa na manhã desta terça-feira (25).
O impacto da ADPF 635
Durante sua fala, Castro mencionou um relatório recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que revela um crescimento notável do Comando Vermelho, a facção que, segundo ele, tem se expandido entre 2019 e 2023, com o suporte da ADPF. “Não sou eu que estou dizendo, é o relatório do CNJ”, afirmou, sublinhando que a limitação das operações policiais contribui para o fortalecimento de grupos criminosos no estado.
O governador também se referiu à recente megaoperação policial contra o Comando Vermelho, que resultou em 124 mortes, destacando que 40% dos neutralizados ou presos vinham de outros estados. “Isso mostra que, se não resolvemos a situação do Rio, será difícil resolver o Brasil como um todo”, explicou.
Argumentos sobre a PEC da Segurança Pública
Além de criticar a ADPF, Castro se posicionou contra determinadas propostas na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está atualmente na Câmara dos Deputados. Ele defende que cada corporação policial deve ter sua autonomia sem uma unificação que, segundo ele, poderia prejudicar as ações de polícia em suas respectivas áreas de atuação.
“Os ciclos de atuação policial devem respeitar as competências de cada força. Não podemos confundir investigações com operações, pois isso é um desserviço à segurança pública”, argumentou o governador, sublinhando a necessidade de uma abordagem que respeite as especificidades regionais no combate ao crime.
Desafios da tramitação da PEC
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da PEC da Segurança Pública, deve apresentar um parecer na segunda quinzena de novembro. No entanto, ele enfrenta um grande desafio para conciliar os interesses divergentes entre a ala direita, que pede maior autonomia para os estados, e a esquerda, que apoia uma abordagem mais federalizada. A expectativa é de que, apesar das diferenças, o relator consiga elaborar uma proposta que atenda tanto ao governo quanto à oposição.
Durante a audiência, Cláudio Castro fez questão de ressaltar que a segurança pública é uma questão que requer atenção e soluções integradas. Ele acredita que, a partir de um dialogo aberto e da análise das realidades locais, pode-se encontrar estratégias mais eficazes para combater a criminalidade e proteger a população fluminense.
As declarações do governador não só destacam sua posição crítica em relação a decisões judiciais e propostas legislativas, mas também refletem um clima de insatisfação crescente entre os líderes políticos do estado acerca da eficácia das atuais legislações no combate às facções criminosas. Com isso, Castro segue alinhando sua postura no cenário político, buscando fortalecer suas bases enquanto lidamos com os desafios persistentes da segurança pública no país.
Esse debate é fundamental não apenas para o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil, onde a segurança pública continua a ser uma questão central nas agendas políticas. O que está em jogo é a capacidade de os governantes e legisladores encontrarem um meio eficaz de equilibrar direitos civis com a necessidade de manter a ordem e combater o crime organizado.
