O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou na última semana o trânsito em julgado da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo relacionado à trama golpista, encerrando, de forma definitiva, a possibilidade de novos recursos. Com isso, é dado início ao cumprimento imediato da pena estabelecida de 27 anos e três meses de prisão.
O que significa o trânsito em julgado?
O trânsito em julgado ocorre em processos judiciais quando uma decisão se torna final, ou seja, quando todos os recursos possíveis foram apresentados e julgados, ou quando as partes envolvidas não recorrem dentro do prazo estipulado. Nesse momento, a sentença passa a ter plena eficácia e pode ser executada imediatamente, como aconteceu no caso de Bolsonaro, condenado pela Primeira Turma do STF em setembro por crimes graves, incluindo organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado.
Análise das decisões e recursos
Após a condenação, a defesa de Jair Bolsonaro tentou apresentar embargos de declaração, um recurso utilizado para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios da decisão sem alterar o mérito. No entanto, esses embargos foram rejeitados por unanimidade. Embora houvesse a possibilidade de novos pedidos de embargos de declaração, os advogados optaram por não prosseguir com essa estratégia.
Com o fim desses recursos, sobrava à defesa tentar os embargos infringentes, que seriam cabíveis apenas se houvesse pelo menos dois votos divergentes favoráveis à absolvição. Contudo, como Bolsonaro recebeu apenas um voto favorável, do ministro Luiz Fux, a jurisprudência se posicionou contra a análise desse tipo de recurso, sendo classificado pelo ministro Alexandre de Moraes como “incabível”. A formalização do trânsito em julgado foi um marco crucial para a execução da pena.
Início do cumprimento da pena
Com a confirmação do trânsito em julgado, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o cumprimento da pena se iniciasse imediatamente. Jair Bolsonaro já se encontrava detido desde o sábado anterior, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, devido à decretação da sua prisão preventiva por violação de tornozeleira eletrônica, um indicativo de tentativa de fuga. Com a nova decisão, ele permanecerá detido em regime fechado, cumprindo a sentença.
Possibilidade de revisão criminal
Encerrada a ação, a defesa de Bolsonaro poderá agora considerar a apresentação de um pedido de revisão criminal, uma ferramenta prevista no Código de Processo Penal que só pode ser utilizada após o trânsito em julgado. Este recurso é admitido em situações excepcionais, como surgimento de novas provas ou se a decisão apresentar contrariedades à lei. No entanto, é importante ressaltar que a aceitação desse tipo de pedido no STF é bastante rara; nos últimos 25 anos, apenas uma revisão criminal foi aprovada na Corte, enquanto 335 solicitações foram rejeitadas.
Caso a defesa avance e chegue a protocolar um pedido de revisão criminal, este será distribuído a um dos ministros da Segunda Turma, que é um colegiado diferente daquele que condenou Bolsonaro. Posteriormente, o caso será julgado em plenário. No entanto, a chance de reverter a condenação é considerada remota, especialmente levando em conta a histórica resistência do STF em aceitar tais pedidos.
A recente decisão do STF em relação a Jair Bolsonaro marca um ponto crucial na política brasileira, refletindo o fortalecimento das instituições e reforçando a importância da justiça em um Estado Democrático de Direito.
