A Secretaria de Jurisprudência do STJ atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo o julgamento do Recurso Especial 2.133.602, que trata de direitos de militares transgênero nas Forças Armadas. A decisão reforça a garantia do uso do nome social e a atualização dos assentamentos funcionais para refletir a identidade de gênero do militar.
Decisão reforça direitos de militares transgênero
O acórdão determina que não pode haver reforma ou desligamento de militar exclusivamente por sua identidade de gênero, especialmente se ele ingressou na carreira por vaga destinada ao sexo ou gênero oposto. Além disso, a decisão veda processos de reforma compulsória fundamentados unicamente na condição de transgênero do militar. Segundo o documento, tais práticas violam direitos constitucionais à igualdade e dignidade.
Plataforma de consultas do STJ
A página de Precedentes Qualificados do tribunal oferece informações atualizadas sobre tramitações, afetadas por esse julgamento, permitindo buscar recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões e pedidos de uniformização de interpretação de lei. Além disso, a ferramenta Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados, organizados por ramo do direito e temas específicos.
Segundo o documento, a decisão é um avanço importante na proteção dos direitos de militares transgênero, alinhando-se às garantias constitucionais de igualdade e não discriminação. O entendimento do STJ deve orientar futuras ações e políticas nas instituições militares, promovendo maior inclusão e respeito à diversidade de gênero.
Para mais informações, acesse a notícia completa no site oficial do STJ.
