A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, trazendo detalhes sobre o julgamento dos Recursos Especiais 2.085.556, 2.086.269 e 2.087.212. Essas decisões abordam a necessidade de integração do curso ao projeto pedagógico do sistema prisional para que seja possível a remição da pena por estudo a distância, mediante comprovação de frequência e realização das atividades.
Regramento para remição de pena por estudos à distância
As decisões do STJ reforçam que, para que o condenado possa remitir a pena por estudar de forma remota, é obrigatória a prévia incorporação do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional ou do sistema de forma geral. Além disso, é fundamental que haja comprovação de frequência às atividades e realização das tarefas previstas pelo sistema.
Plataforma de acompanhamento e pesquisas
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação dos recursos repetitivos, como afetação, desafetação e suspensão de processos, possibilitando buscas por palavras-chave e diferentes critérios de pesquisa. Entre os recursos disponíveis, destacam-se também os recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei.
Já o portal Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos publicados, organizados por ramo do direito e temas específicos, de acordo com o rito estabelecido na Lei nº 13.105/2015, que regula o Processo Civil.
Impactos da decisão e próximos passos
A atualização reforça a importância da integração do projeto pedagógico com a sistemática de remição para garantir a validade do estudo remoto. Segundo o STJ, as próximas etapas envolverão a disseminação dessa orientação nas unidades prisionais e o aprimoramento dos processos de comprovação de estudo à distância, buscando ampliar o acesso à remição mediante a preparação adequada dos cursos e a fiscalização eficiente.
