Apesar da lentidão na tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos que ampliam benefícios para servidores públicos. Essas iniciativas, enviadas pelo Judiciário, podem elevar os gastos com o funcionalismo em até R$ 22 bilhões nos próximos três anos, segundo estimativas do Congresso.
Benefícios aprovados aumentam gastos com servidores
Entre as propostas que avançaram estão o reajuste de 24% para os servidores do Judiciário federal, escalonado em três anos, com 8% de aumento em 2026, 2027 e 2028. Além disso, foi aprovado um adicional de qualificação, que também pode elevar os custos anuais do setor público.
Segundo técnicos do Congresso, o impacto financeiro dessas medidas deve chegar a R$ 2,9 bilhões por ano, enquanto o adicional de qualificação deve custar cerca de R$ 850 milhões anuais. O cálculo pode ser maior, pois não considera efeitos cascata, como reivindicações de outras categorias por benefícios semelhantes. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) já entrou com pedidos de recomposição salarial superior ao que foi proposto.
Repercussões e controvérsias
A rapidez na aprovação dessas propostas contrasta com a tramitação mais lenta da Reforma Administrativa, que enfrenta dificuldades para obter o apoio necessário. O relator do texto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), aponta que setores do Congresso buscam garantir beneficios adicionais, mesmo diante da resistência de parte da base aliada.
Pedro Paulo comentou que “certas classes estão vendo que serão incluídas na reforma e fazem movimentos políticos para se retirar, ao mesmo tempo em que há uma corrida por penduricalhos que se tornam direitos adquiridos”, criticando estratégias de setores que buscam vantagens extras.
Reações e perspectivas
O projeto de servidores do Judiciário foi aprovado com apoio de setores do Congresso, enquanto deputados têm retirado assinaturas de apoio devido à pressão de sindicatos e entidades de servidores contrários às propostas. Cerca de 20 parlamentares formalizaram pedidos de retirada de assinaturas até a semana passada, procurando conter os custos elevados. Ainda assim, a tramitação continua, mas o cenário permanece incerto com o início do período pré-eleitoral, que aumenta a resistência às mudanças.
O relator da PEC, Pedro Paulo, destacou que a proposta enfrenta resistência por parte de partidos da oposição e de centro, como PL, MDB, PP, Republicanos e União, devido ao impacto eleitoral. “Muitos assinantes assinaram por apoio, mas, agora, o mérito é mais difícil, especialmente em ano pré-eleitoral”, afirmou.
Reformas e resistência
Ao mesmo tempo, propostas como a limitação de cargos comissionados e medidas contra privilégios no funcionalismo, incluindo o fim de férias superiores a 30 dias para juízes e promotores, continuam em discussão. A presidente do STF, Edson Fachin, expressou apoio à ampla reforma administrativa, reforçando que garantias constitucionais como vitaliciedade são instrumentos essenciais à independência judicial, não privilégios.
Especialistas criticam o foco de alguns projetos, apontando que “as vantagens do Judiciário, que já ganham mais, se mantêm em um momento em que o ideal seria tentar corrigir desigualdades”, na avaliação do professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV-SP. O economista Daniel Duque, do Centro de Liderança Pública, reforça a necessidade de maior eficiência no uso dos recursos públicos diante do deterioramento do quadro fiscal.
Contexto político e futuro das propostas
As discussões envolvem também o temor de que a aprovação de benefícios adicionais possa prejudicar a estabilidade fiscal do país e gerar efeitos cascata em outras categorias. Pesquisas indicam que 29,4% dos brasileiros estão insatisfeitos com o serviço público, reforçando a complexidade do tema e a resistência a mudanças.
O apoio à reforma enfrenta dificuldades em ano pré-eleitoral, com medo de perder votos, embora alguns setores do governo defendam avanços por meio de projetos de lei, sem necessidade de PECs. O cenário político mostra que o cronograma de reformas ainda é incerto, e o impacto dessas decisões dependerá do andamento legislativo nos próximos meses.
Fonte: O Globo
