A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 270 de Jurisprudência em Teses, que traz entendimento atualizado sobre planos de saúde, especialmente nas questões de coparticipação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A publicação reforça as posições do tribunal frente a temas de grande impacto jurídico.
Principais teses sobre planos de saúde
A primeira tese estabelece que, em contratos de planos de saúde com regime de coparticipação, o valor cobrado pela operadora não pode ultrapassar 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. Além disso, o desembolso mensal do beneficiário também não deve exceder a contraprestação paga, garantindo maior proteção ao consumidor.
O entendimento visa proteger o beneficiário contra cobranças excessivas, reforçando limites claros na relação entre operadoras e usuários de planos de saúde com coparticipação, como explicou a equipe responsável pela edição.
Aplicação do CDC em planos de saúde coletivos empresariais
A segunda tese determina que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica aos contratos de planos de saúde coletivos empresariais com mais de trinta beneficiários. Segundo o entendimento do STJ, neste tipo de relação, prevalece a sua natureza comercial, na qual não há a presunção de vulnerabilidade do estipulante.
Essa posição esclarece que empresas que contratam planos coletivos não podem exigir a aplicação do CDC de forma automática, considerando os aspectos específicos do relacionamento jurídico de natureza empresarial.
Sobre a ferramenta Jurisprudência em Teses
A ferramenta Jurisprudência em Teses, lançada em maio de 2014, apresenta entendimentos do STJ sobre temas relevantes do universo jurídico. Cada edição traz teses identificadas após pesquisa cuidadosa nos precedentes do tribunal, com o objetivo de orientar advogados, magistrados e demais interessados.
Após a publicação de cada tese, o documento fornece uma lista dos precedentes mais recentes, até a data indicada, fortalecendo a fundamentação jurídica.
Como acessar
Para conferir a edição completa de Jurisprudência em Teses, basta acessar o site do STJ e navegar em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior. O conteúdo é uma importante ferramenta de consulta e atualização jurídica.
Para mais detalhes sobre as teses publicadas e os precedentes relacionados, acesse o link oficial do STJ: Fonte: STJ.
