Os embates entre governo e oposição em torno do PL Antifacção permanecem acirrados mesmo após a apresentação da quarta versão do texto pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP). O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, criticou a atuação do relator — que é também secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou do cargo apenas para lutar pela aprovação do projeto na Câmara.
Críticas à proposta e eficácia questionada
Apesar das mudanças implementadas desde a primeira versão do relatório, que foi amplamente criticada pelo governo, especialistas e órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público, ainda existem pontos problemáticos na proposta de Derrite, agora renomeada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.
Um dos principais problemas, na avaliação de Marivaldo, é que a proposta não seria eficaz para sufocar financeiramente as organizações criminosas. Em suas palavras, ele destacou a necessidade de “punir com muito mais rigor quem comanda essas organizações”, insistindo que o foco deve estar nas cabeças do crime: “Se você ataca exclusivamente a base e vai embora, no dia seguinte tem fila para ocupar esse espaço. É importante que a gente foque no coração dessas organizações. E o coração delas é o bolso.”
O PL Antifacção foi enviado pelo governo federal à Câmara após a devastadora operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos, incluindo quatro policiais. O intuito fundamental é endurecer penas, aprimorar mecanismos de investigação e asfixiar economicamente as organizações criminosas, além de promover a integração das forças de segurança no combate a esses grupos.
Falta de diálogo e impactos negativos
Marivaldo critica que Derrite não buscou o governo para dialogar e, em vez de utilizar o texto inicial como base para propostas de alteração, optou por apresentar um relatório inteiramente diferente. “Ele [Derrite] não veio para resolver o problema da segurança pública; veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, mesmo que isso significasse criar o caos”, ressaltou.
Outro ponto de crítica é que o texto, na forma atual, reduz o financiamento da Polícia Federal e abre espaço para que grupos, como manifestantes em protesto, possam ser enquadrados como organizações criminosas. Marivaldo afirmou: “Tem muita coisa dentro desse parecer que é, ao mesmo tempo, muito mal feito e muito perverso.”
Posição do relator e próxima votação
Derrite, por sua vez, defende que sua versão do PL busca enfrentar a impunidade por meio do endurecimento das penas e nega que seu relatório limite a atuação da Polícia Federal. Ele qualificou as críticas como “falsas narrativas” criadas para prejudicar seu trabalho, acrescentando: “Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias. De toda forma, eu posso transformar a crítica em sugestão e aprimorar o texto para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas.”
O PL Antifacção tinha previsão de ser votado nesta semana, mas tanto o Executivo quanto os governadores de oposição pediram mais tempo para analisar o projeto. Consequentemente, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação para a próxima terça-feira, 18 de novembro.
Entrevista e mais preocupações sobre a proposta
Marivaldo Pereira, durante entrevista à Agência Brasil, destacou diversas falhas no novo relatório, afirmando que a proposta não considera o atual sistema de combate a organizações criminosas, que envolve uma complexa rede de normas jurídicas. Ele advertiu que a aprovação da proposta na forma apresentada poderá causar “caos jurídico”, prejudicando investigações e ações penais em andamento.
Além disso, ele expressou preocupação sobre como a nova proposta poderia equiparar atividades de protesto a práticas de organizações criminosas, aumentando a possibilidade de punições severas a manifestações pacíficas. “Se mães desesperadas pedirem para não matarem seu filho, poderão ser enquadradas nesse dispositivo com pena de 12 a 30 anos”, alertou.
Essas tensões e discussões colocam o PL Antifacção como um dos temas centrais na política brasileira, com previsões de que sua aprovação poderá provocar mudanças significativas nas abordagens de segurança pública no país.
O cenário continua incerto, e todas as atenções estarão voltadas para a próxima votação, onde o futuro do projeto e suas implicações serão debatidos fortemente. O desdobramento desse assunto deve ficar sob constante escrutínio nos próximos dias, podendo impactar não apenas a legislação, mas também a segurança e a vida de milhões de brasileiros.
