O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (11) um decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com foco em transparência, concorrência e integridade no sistema de vale-alimentação e vale-refeição. Na quinta-feira (13), o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, comentou sobre a resistência de algumas empresas às novas regras.
Reações e ajustes nas operações do PAT
De acordo com Luiz Marinho, atualmente, restaurantes recebem os valores antecipadamente, enquanto as operadoras realizam o repasse em até 30 dias. Com a nova legislação, esse prazo será reduzido para até 15 dias, beneficiando o fluxo de caixa dos estabelecimentos. Além disso, a tarifa cobrada pelas operadoras, que hoje supera 10%, será limitada a 3,6%. “Quem está acostumado a ganhar 10% vai passar a ganhar 3,6%, sim. É uma mudança que vai diminuir o lucro de alguns”, afirmou o ministro em entrevista à CNN Brasil.
Marinho também destacou que o governo não aceita mais que quatro grandes empresas, que dominam 80% do mercado, imponham condições abusivas a pequenos empresários. “Vamos descredenciar quem estiver descumprindo o PAT ou praticando irregularidades”, reforçou.
Principais mudanças nas regras do PAT
Entre os pontos principais, as novas regras estabelecem limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras: a taxa de débito (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sem cobrança de taxas adicionais. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas disposições.
Ampliação de opções e interoperabilidade
Outra novidade é a implementação da interoperabilidade entre bandeiras de cartões, que permitirá o uso de qualquer cartão em qualquer estabelecimento, facilitando o acesso dos trabalhadores ao benefício. A previsão é que essa medida esteja totalmente operacional em até 360 dias.
Os empregadores que oferecem vale-refeição ou vale-alimentação por meio do PAT não precisarão aumentar custos nem alterar o valor concedido aos trabalhadores. As mudanças visam ampliar as opções tanto para os estabelecimentos quanto para os beneficiários, reforçando o papel do programa na economia brasileira.
Reações adversas e próximos passos
No entanto, o novo decreto não foi bem recebido por todas as empresas de vale-alimentação e vale-refeição, que ameaçam recorrer à Justiça contra as normas. Marinho reforçou que o governo está atento à necessidade de combate às irregularidades e que recorrer à Justiça é um direito, mas alertou que o governo continuará a fiscalizar e aplicar sanções a quem descumprir as regras.
As novas regras entram em vigor em 90 dias, período em que as operadoras deverão se adequar às limitações impostas. Segundo especialistas, a expectativa é de aumento na concorrência e maior proteção aos direitos dos trabalhadores, além de uma redução nas margens abusivas do mercado.
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