Na quarta-feira (12/11), o Senado brasileiro deu um passo importante ao aprovar o projeto de lei (PL) 1.546/2024, que visa proibir os descontos associativos realizados diretamente das folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a aprovação, o projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá implementar mudanças significativas na forma como esses descontos são gerenciados.
O que muda com o novo projeto
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é que descontos indevidos devem ser restituídos pelas entidades associativas e instituições financeiras em até 30 dias após a notificação da irregularidade. Isso visa proteger os aposentados e pensionistas contra cobranças indevidas e fraudes. Além disso, o projeto determina que, em casos de empresas investigadas por envolvimento em descontos irregulares, seus bens poderão ser confiscados, proporcionando uma medida de responsabilidade e prevenção contra práticas fraudulentas.
A farra dos descontos indevidos
Esse projeto ganhou força após a denúncia de irregularidades conhecidas como a “Farra do INSS”, que foi revelada pela Metrópoles. A investigação culminou na operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal em abril, que teve como alvo a cúpula da Previdência Social. Estima-se que cerca de R$ 6 bilhões tenham sido desviados entre 2019 e 2024 devido a essas práticas fraudulentas, o que evidencia a urgência em legislar contra essas irregularidades.
Atualmente, a legislação já permite que associações e entidades representativas de aposentados realizem a cobrança de mensalidades diretamente dos benefícios, desde que haja autorização explícita do filiado. No entanto, muitos estão enfrentando descontos que ocorrem sem a devida permissão, o que caracteriza uma vulnerabilidade significativa para os aposentados.
Novas diretrizes sobre crédito consignado
Em relação ao crédito consignado, a nova legislação especifica que apenas autorizações feitas por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria serão aceitas. Essa medida visa aumentar a segurança dos aposentados quanto a esses tipos de operação financeira e reduzir as fraudes que têm sido recorrentes nesse setor.
Acordo entre governo e oposição para a aprovação
Para que a votação do projeto fosse destravada, houve um acordo entre a base governista e a oposição, que decidiram não alterar o mérito da proposta. Essa estratégia foi necessária para evitar que o projeto tivesse que retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, o que poderia atrasar ainda mais sua implementação.
No contexto dos acordos políticos, ficou acertado que o presidente Lula terá a prerrogativa de vetar dois trechos da proposta. O primeiro se refere à obrigação do INSS de ressarcir os aposentados caso as entidades sindicais não cumpram o prazo de 30 dias. A segunda questão é que a definição dos juros consignados será da competência do Conselho Monetário Nacional. Essa decisão partiu do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e tem como justificativa o risco de comprometer as contas da União. O líder do PDT, Weverton (MA), também contribuiu para o acordo ao concordar em retirar o destaque, ou seja, a votação em separado de um dos trechos.
Com essas novas regulações, o país avança na luta contra fraudes e na proteção dos direitos dos aposentados, um setor vulnerável que, muitas vezes, sofre com práticas desleais. Espera-se que, com a sanção do presidente, as novas medidas sejam implementadas rapidamente, garantindo a segurança financeira de milhões de brasileiros.
Essa legislação não apenas reflete a necessidade de uma supervisão mais rigorosa em relação aos descontos realizados nos benefícios previdenciários, mas também sinaliza uma mudança positiva na forma como as instituições devem operar em relação aos seus associados, promovendo um ambiente mais seguro e confiável.
