No dia 5 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera significativamente as regras para a desapropriação de terras destinadas à reforma agrária no Brasil. Com 287 votos a favor e 113 contra, a proposta, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), segue agora para apreciação no Senado.
Entendendo o Projeto de Lei 4357/23
O Projeto de Lei 4357/23, aprovado com um substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), modifica a Lei 8.629/93, legislação que define a função social da propriedade rural e estabelece parâmetros para classificar imóveis como improdutivos. As novas diretrizes estabelecem que, para que uma propriedade produtiva possa ser desapropriada, deverá descumprir todos os requisitos relacionados à função social, de acordo com as novas regras.
A Constituição Federal já garante a proteção de propriedades que cumprem os critérios da função social, com a desapropriação apenas sendo permitida caso essas propriedades não atendam simultaneamente a esses requisitos. O projeto, portanto, torna as condições para desapropriação mais rigorosas, o que impacta diretamente a execução de políticas de reforma agrária no país.
Os requisitos da função social
A função social da propriedade rural, segundo a Constituição, é uma forma de garantir que as terras sejam utilizadas de maneira produtiva e sustentável. Os principais requisitos listados incluem:
- Aproveitamento racional e adequado;
- Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
- Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
- Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Com as novas diretrizes, fica ainda mais difícil para propriedades que não atendam a esses critérios serem desapropriadas, gerando polêmica entre os parlamentares. O relator do projeto, Pedro Lupion, defende que essa mudança traz um mais rigor na avaliação e pretende beneficiar os trabalhadores rurais, garantindo maiores condições de produção.
“A reforma agrária é medida para favorecer o verdadeiro trabalhador rural brasileiro, aumentando a nossa produção de alimentos, e não a diminuindo”, declarou Lupion.
Criticas e preocupações
Entretanto, o projeto não passou despercebido pelas críticas. Os deputados da base governista, como Chico Alencar (Psol-RJ), argumentam que as novas regras criam obstáculos à reforma agrária e podem inviabilizar essa tão necessária política social no Brasil.
“O projeto subordina uma decisão administrativa e de política social, que é a desapropriação, a um julgamento penal transitado em julgado. É claramente uma proposta para diminuir fortemente a possibilidade da reforma agrária absolutamente necessária para o país”, afirmou Alencar, evidenciando a contrariedade que a proposta gera em setores que defendem a democratização do acesso à terra.
O futuro da reforma agrária no Brasil
A discussão sobre reforma agrária é histórica no Brasil e, com a aprovação desse projeto, surge um novo capítulo em um tema que causa divisão entre os parlamentares e a sociedade. A proposta agora segue para o Senado, onde poderá ser debatida e possivelmente modificada antes de uma nova votação.
A expectativa é de que o Senado considere não apenas os aspectos legais, mas também as implicações sociais e econômicas que a nova legislação pode trazer para milhões de trabalhadores rurais cuja subsistência depende da terra. Enquanto isso, os debates na Câmara evidenciam a polarização em torno da questão agrária, que continua a ser uma das principais discussões políticas no País.
Com a aprovação desse projeto, fica claro que o futuro da reforma agrária no Brasil está em cheque, e muitos se questionam: será que as necessidades sociais prevalecerão sobre as questões econômicas na gestão da terra?
