A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, expressou nesta quarta-feira (5) a posição do governo federal contra o Projeto de Lei 1.283/2025, que sugere a equiparação de facções criminosas ao terrorismo. Este projeto, apresentado pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e tem gerado intensos debates sobre a segurança pública no Brasil.
Defesa do governo contra a medida
Durante uma entrevista, Gleisi Hoffmann enfatizou que “o governo é terminantemente contra” essa proposta. A ministra argumentou que o conceito de terrorismo, conforme a legislação internacional, envolve objetivos políticos e ideológicos, o que pode abrir brechas para a intervenção de outros países nos assuntos internos do Brasil. “Nós não concordamos com isso”, declarou, refletindo a preocupação do governo com os potenciais impactos de tal classificação.
Gleisi complementou que o governo já apresentou um projeto que visa combater o crime organizado de forma rigorosa. Este projeto, que é conhecido como a Lei Antifacção, foi enviado ao Congresso na semana passada em caráter de urgência e prevê o agravamento das penas para líderes e membros de organizações criminosas.
Propostas alternativas do governo
A ministra também mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que, segundo ela, “está dormitando há seis meses” na Câmara dos Deputados. Ela expressou esperança de que o relator da comissão especial da Câmara avance com o relatório, permitindo que a proposta seja votada o quanto antes. A PEC foi apresentada em abril e tem como objetivo desburocratizar e aumentar a eficiência no combate às organizações criminosas no Brasil, promovendo uma maior aproximação entre os entes federativos e o governo federal.
Críticas ao andamento do projeto na Câmara
A relutância da Câmara dos Deputados em dar seguimento à PEC e ao projeto enviado pelo governo gera frustração na administração atual, que busca implementar medidas mais robustas para lidar com a crescente violência associada ao crime organizado. Gleisi Hoffmann apelou aos parlamentares que manifestem urgência nas discussões, pois a população e as forças de segurança aguardam ações eficazes contra o avanço do crime.
A situação exige uma ação integrada e contundente, tanto a nível federal quanto local, para que as operações contra facções criminosas possam ser realizadas com maior eficácia. “A Câmara não deu encaminhamento. Está na comissão especial e espero que o relator realmente apure seu relatório para que a gente aprove o mais breve possível”, reforçou a ministra.
Implicações do projeto de lei
A proposta de equiparação das facções ao terrorismo não só altera a forma como o governo e as forças de segurança lidam com o crime organizado, mas também pode provocar reações internacionais. Especialistas alertam que a classificação de facções como terroristas pode ter repercussões significativas, incluindo a possibilidade de sanções e intervenções externas.
Os defensores do projeto argumentam que essa classificação poderia facilitar o combate às facções, já que o terrorismo possui um marco legal específico que permite operações mais diretas e severas contra grupos considerados uma ameaça à segurança nacional. Contudo, o governo acredita que existem métodos mais eficazes e adequados para enfrentar o problema, sem provocar instabilidades políticas internas e externas.
A Legislatura atual é desafiada a encontrar um equilíbrio entre uma resposta firme ao crime organizado e a manutenção da soberania do Brasil frente à comunidade internacional. Para a ministra Gleisi Hoffmann, a chave está em desenvolver políticas que sejam tanto restritivas quanto respeitosas dos direitos humanos e da autonomia do país.
A sociedade civil e os especialistas em segurança pública continuam acompanhando os desdobramentos desta discussão, uma vez que a maneira como o Brasil escolhe lidar com o crime organizado terá impactos a longo prazo na segurança e na estabilidade social.
