A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 868 do seu Informativo de Jurisprudência, trazendo dois julgamentos relevantes. As decisões reforçam limites na concessão de mandado de segurança e na atuação do juiz na fase investigativa.
Principais julgados abordados na edição 868 do Informativo de Jurisprudência do STJ
Impedimento de mandado de segurança para decisões transitadas em julgado
O primeiro destaque é uma decisão da Primeira Turma, que, por unanimidade, estabeleceu que o artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 impede a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. A tese foi fixada no RMS 69.603-SP, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, defendendo que tal Habeas Corpus não pode ser utilizado para reverter decisões definitivas.
Segundo o documento, essa orientação visa resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo recursos que possam tumultuar o andamento processual após o trânsito em julgado. Para mais detalhes, consulte a edição 868 do Informativo de Jurisprudência.
Atuação do juiz na fase investigativa e o sistema acusatório
Outro julgamento relevante é da Sexta Turma, que, por maioria, firmou entendimento de que a atuação de ofício do juiz na fase investigativa, ao deferir buscas e quebras de sigilo sem provocação prévia dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório. O processo, que tramita em segredo de justiça, foi relator pelo ministro Sebastião Reis Júnior.
A decisão reforça que o procedimento investigativo deve respeitar os limites estabelecidos na Constituição e na legislação vigente, sendo necessário o requerimento dos órgãos responsáveis para eventual atuação do Judiciário. Mais informações podem ser acessadas através do Informe 868.
Conheça o Informativo de Jurisprudência do STJ
O Informativo de Jurisprudência do STJ é uma publicação periódica que destaca teses relevantes firmadas pelos tribunais superiores, abrangendo temas de destaque na jurisprudência do tribunal. A divulgação favorece o entendimento das tendências e caminhos adotados pelos ministros.
Para acessar as novas edições, basta navegar pelo menu “Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência” no site do STJ. Também é possível consultar edições anteriores por número ou ramo do direito, permitindo acompanhamento atualizado das orientações do tribunal.
Mais detalhes sobre os julgamentos podem ser encontrados no site oficial do STJ.
