O Tribunal de Contas da União (TCU) estará revisitando, nas próximas semanas, o processo que aborda a interpretação sobre qual deve ser o parâmetro de referência para o cumprimento da meta fiscal — se o centro ou o piso da banda de tolerância. Essa análise surge em um contexto onde a definição correta poderá impactar a execução orçamentária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A meta fiscal e sua faixa de variação
A meta fiscal estabelece uma faixa de variação, que funciona como uma margem de erro: o governo pode se encontrar um pouco acima ou abaixo do centro desta faixa. A incerteza atual reside na consolidação de se deve mirar o meio dessa faixa (centro) ou o limite inferior (piso). Essa decisão terá efeitos diretos sobre a capacidade de gasto do governo, especialmente considerando as prioridades de investimento em serviços públicos e infraestrutura.
Decisão do Congresso e suas implicaçõe
A reavaliação no TCU ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional de um dispositivo que permite que o governo busque o limite inferior da meta em 2025. Essa medida evita um congelamento adicional de R$ 30,2 bilhões nas despesas, essencial para o planejamento orçamentário. Desse modo, a ação legislativa é vista como um apoio jurídico e político à estratégia do Executivo, que está preocupado com a possível reafirmação do tribunal de que o centro da meta é um parâmetro obrigatório.
As consequências de um eventual bloqueio orçamentário
Se o TCU decidir que o governo deve mirar o centro da meta, a equipe econômica se verá obrigada a preparar um bloqueio de até R$ 30 bilhões adicionais no próximo ano. Isso não apenas afetaria a alocação de recursos, mas comprometeria a execução de emendas parlamentares, itens frequentemente fundamentais para o funcionamento dos governos regionais.
Visão do governo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
O governo argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal e o novo arcabouço fiscal estipulam um intervalo de tolerância e que o contingenciamento deve ser baseado no limite inferior — não no centro. A Advocacia-Geral da União (AGU) reforça que exigir que o governo busque o centro representaria um “grave risco à execução de políticas públicas”. Essa linha de raciocínio foi aceita pelo relator do caso, ministro Benjamin Zymler, que concedeu efeito suspensivo ao acórdão anterior do tribunal, que visava a aplicação do centro como parâmetro.
Retorno ao julgamento no TCU
A decisão política do Congresso, consolidada recentemente, mantém a prática adotada em 2024 e é vista pelo Planalto como uma forma de contrabalançar a posição técnica do TCU. No entanto, ministros da Corte afirmam em conversas reservadas que a aprovação legislativa não extingue as discussões sobre o tema no tribunal.
Atualmente, o governo mantém cerca de R$ 12,1 bilhões congelados para cumprir o piso da meta deste ano. Contudo, se houver a mudança na interpretação que obrigue o governo a mirar o centro, esse bloqueio pode aumentar para R$ 42,3 bilhões, afetando significativamente a execução de políticas sociais e investimentos públicos.
Início do processo no TCU
O processo no Tribunal de Contas da União teve início no final de setembro, quando o plenário do tribunal considerou irregular que o governo buscasse o piso inferior da banda de tolerância da meta fiscal em vez do centro. Nesse sentido, os ministros argumentaram que tal prática contraria os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a continuidade do julgamento, a expectativa é que a nova deliberação tenha um impacto significativo sobre a capacidade de gestão das contas públicas nos próximos anos.
O desfecho dessa discussão no TCU trará implicações diretas não apenas para a administração fiscal do governo, mas também para a confiança do mercado e a previsão econômica do país em um período crucial para a recuperação pós-pandêmica.
