Após a recente megaoperação que resultou na morte de 121 pessoas no Rio de Janeiro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificou os esforços em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Essa emenda surge como uma das principais iniciativas para combater o avanço do crime organizado no Brasil. Desde a sua formulação, há mais de 18 meses, a PEC enfrentou diversas divergências internas, mas agora se tornou alvo de críticas tanto de parlamentares quanto de governadores da oposição.
A importância da PEC da segurança pública
Encaminhada ao Congresso em abril, a PEC se encontra sob a análise do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Pela sua perspectiva, a proposta precisa de uma discussão mais aprofundada e não deve ser apressada, já que, segundo ele, não tem a capacidade de alterar o “status quo” da segurança fluminense imediatamente. Por outro lado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, argumenta que a PEC é crucial para uma ação coordenada entre estados e a União, afirmando que as ações podem ser rápidas quando o Congresso deseja.
Ampliação do papel federal
Um dos principais objetivos da PEC é aumentar o papel do governo federal na formulação de políticas de segurança. Para isso, o texto propõe alterações na Constituição que definem as competências de cada poder na segurança pública. A proposta inclui a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, que já opera desde 2018 por meio de uma lei, similar ao que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, essas mudanças podem fortalecer a integração das forças policiais, possibilitando uma base de dados e procedimentos padronizados. Além disso, a PEC prevê a inclusão dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional na Constituição, com o objetivo de garantir recursos para projetos e ações na área, incluindo a proibição do contingenciamento desses fundos.
Sem invasão de competências
A PEC também visa esclarecer que não há a intenção de usurpar as competências estaduais. Um parágrafo foi adicionado ao texto para destacar que a União não busca invadir prerrogativas que pertencem aos governos estaduais. O texto afirma que a PEC “não exclui” as “competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos” e mantém a subordinação das polícias civis e militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
Reformas e modificações propostas
O relator da PEC, Mendonça Filho, planeja fazer alterações que, segundo ele, tornarão o projeto “mais ousado” e “robusto”. Entre essas, há a possibilidade de execução da pena já após a confirmação da condenação em segunda instância, uma questão que gerou polêmica, com críticas de Lewandowski, que enfatizou a importância da presunção de inocência garantida pela Constituição.
Além disso, o relator também apresentou propostas que “relativizam o garantismo” da Constituição no combate ao crime organizado. Isso inclui permitir que a Polícia Militar conduza “investigações preliminares” e que as guardas civis municipais registrem ocorrências. O texto também propõe o “confisco antecipado” de bens de membros de organizações criminosas e a alteração das regras para progressão de regime penal.
O papel do fisco como força auxiliar
A nova proposta também visa elevar o status da Receita Federal para que ela atuasse como uma “força adicional” dos órgãos de segurança pública, especialmente no combate ao crime organizado, aproveitando a experiência de operações anteriores. A ideia é deixar claro esse papel na Constituição, com o objetivo de fortalecer a luta contra grupos infiltrados no sistema financeiro e empresarial.
O futuro da PEC e seu trâmite no Congresso
Originalmente apresentada em uma versão enxuta para evitar ruídos entre as corporações de segurança, a PEC agora passará por uma comissão especial da Câmara. Após uma análise cuidadosa, a expectativa era de que a votação ocorresse apenas no início de 2026, mas a tragédia recém-ocorrida no Rio levou a uma possível aceleração desse processo. Embora Mendonça Filho tenha mencionado que não há necessidade de pressa, ele planeja submeter o texto em novembro.
A medida precisa ser aprovada primeiro pela Câmara e, em seguida, pelo Senado com o apoio de três quintos dos parlamentares para se tornar efetiva. O sucesso ou não da PEC da Segurança Pública pode influenciar significativamente a forma como o Brasil enfrenta o desafio da criminalidade nos próximos anos.
