O Congresso aprovou nesta quinta-feira (31) uma medida que autoriza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a seguir focando o limite inferior da meta fiscal em 2025, e não o centro, como prevê a legislação anterior. A alteração, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), evita um contingenciamento adicional de R$ 30,2 bilhões, o que poderia prejudicar emendas parlamentares e serviços públicos.
Decisão para manter o foco no piso da meta fiscal
A iniciativa, apresentada pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), permite ao Executivo continuar adotando a prática já vigente este ano, quando optou por mirar o limite inferior do intervalo de tolerância do resultado primário. Além disso, a proposta garante que a isenção do Imposto de Renda para quem possui rendimentos até R$ 5 mil mensais seja mantida de forma permanente, embora sua efetivação dependa de aprovação no Senado.
Contexto e repercussões
A decisão ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que o governo deveria perseguir o centro da meta fiscal. Segundo o tribunal, essa orientação exigiria cortes mais rígidos, colocando serviços públicos em risco. No entanto, após recurso da Advocacia-Geral da União, o efeito da medida foi suspenso, e o governo buscou consolidar a possibilidade de continuar mirando o piso na nova redação da LDO.
Na semana passada, o relator do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, autorizou o governo a seguir perseguindo o meta durante a execução do orçamento deste ano, embora tenha destacado que, para os anos seguintes, mirar a banda inferior será considerado irregular, demandando maior esforço fiscal. A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Jhonatan de Jesus.
Impactos financeiros e contingenciamento
Atualmente, cerca de R$ 12,1 bilhões estão congelados para cumprir o piso da meta fiscal. Caso fosse obrigatório buscar o centro da meta, o contingenciamento adicional chegaria a R$ 30,2 bilhões, totalizando aproximadamente R$ 42,3 bilhões em bloqueios orçamentários. A oposição tentou retirar o dispositivo, mas sem sucesso, garantindo sua permanência no texto.
Outros temas do projeto
O projeto de lei também trouxe outras mudanças, como a autorização de uso de recursos de obras vinculadas ao antigo chamado orçamento secreto, permitindo que contratos pendentes em municípios inadimplentes sejam regularizados até setembro de 2026. Além disso, foi retirada a proposta de aumentar o número de deputados federais, iniciativa que havia sido vetada pelo presidente Lula em outro texto.
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