O Brasil dá um passo significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes com a nova legislação sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB). Publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 29 de outubro, a lei caracteriza o abandono afetivo como um ilícito civil, promovendo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecendo punições para os infratores.
Uma lei necessária para proteger crianças
A nova lei ressalta a responsabilidade dos pais e responsáveis em proporcionar apoio emocional e prático aos filhos. É essencial que haja uma convivência ativa e visitas regulares, conforme estipulado pelo projeto, para acompanhar o desenvolvimento psicológico, moral e social das crianças e adolescentes. O objetivo central é prevenir situações de negligência, abuso, discriminação, violência ou abandono dentro do ambiente familiar.
De acordo com a legislação, caso a Justiça identifique omissão ou abandono afetivo, os responsáveis poderão ser obrigados a pagar indenizações por danos causados, além de estarem sujeitos a outras sanções. Essa medida busca garantir que a responsabilidade pela criação e acompanhamento das crianças seja levada a sério, refletindo a importância do papel parental na formação de indivíduos saudáveis e emocionais.
Medidas para casos de maus-tratos
Além disso, a lei implementa procedimentos rigorosos em casos de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual. O juiz terá a autoridade para determinar que o agressor seja afastado do lar compartilhado, protegendo assim o bem-estar da criança ou adolescente. Este aspecto é crucial para garantir a segurança imediata daqueles que estão em situação de risco.
Diferenciação entre ato ilícito civil e penal
É importante distinguir entre o ato ilícito civil, que a nova lei visa coibir, e o crime, que está relacionado ao ilícito penal. O ato ilícito civil implica em responsabilidade civil, podendo resultar em indenizações conforme o dano causado. Já o crime envolve punições mais severas, como prisão ou multas. Com a nova lei, a intenção é estabelecer um marco mais claro sobre a responsabilidade dos pais em relação ao bem-estar emocional de seus filhos, buscando soluções que não apenas penalizem, mas também integrem medidas educativas.
Origem da legislação
A nova lei originou-se a partir de um projeto do ex-senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que foi aprovado pelo Senado em 2015. O projeto foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados em outubro deste ano, demonstrando o comprometimento do legislativo brasileiro com a temática dos direitos da criança e do adolescente, assim como a urgência de abordar questões de abandono afetivo.
Reflexões sobre a implementação da lei
A implementação dessa lei representa um avanço no reconhecimento da importância das relações afetivas e emocionais na vida das crianças e adolescentes. É um alerta para os pais e responsáveis sobre a necessidade de um envolvimento ativo na vida dos filhos, garantindo que eles cresçam em um ambiente seguro e saudável.
O sucesso da nova legislação dependerá, sem dúvida, da eficiência das políticas públicas a serem implementadas para a fiscalização e punição dos infratores. A sociedade civil e as instituições devem estar atentas e engajadas na proteção dos direitos das crianças, assegurando que o abandono afetivo não seja apenas uma questão legal, mas um compromisso social coletivo.
