A Comissão Mista da medida provisória (MP) do setor elétrico, que busca reduzir impactos tarifários para consumidores, aprovou nesta quinta-feira o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta agora segue para votação no plenário da Câmara e do Senado, com prazo máximo até sexta-feira para sua aprovação.
Principais mudanças e negociações no texto da MP
O texto aprovada incorpora alterações que aumentam a abertura do mercado de energia, criando a possibilidade de todos os consumidores escolherem livremente seus fornecedores a partir de 2028. A medida visa dar aos consumidores maior autonomia para decidir entre diferentes fontes de energia, como hidráulica, solar ou eólica, além de contratar fornecedores com os preços mais vantajosos.
Retirada de trecho sobre contratação obrigatória de termelétricas a gás
Durante a sessão, parlamentares chegaram a um acordo para retirar uma cláusula que obrigava a contratação de usinas a gás natural, incluindo locais sem fornecimento do combustível. O relator, Eduardo Braga, afirmou que essa decisão visa viabilizar a votação, já que havia resistência do governo ao dispositivo. Ainda assim, o veto será avaliado pelo plenário do Congresso.
O deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL) sugeriu a retirada, apoiado pelo líder do governo Lula, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Já o deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a base do governo por apoiar a exclusão do trecho e, ao mesmo tempo, manter a prorrogação de contratos de usinas a carvão.
“É uma contradição com o discurso do governo de transição energética que é levado para a COP 30”, criticou Forte.
Outros pontos importantes do texto
Além das questões relativas ao mercado de energia, a MP trata de temas como o preço de referência do petróleo, cortes na geração por fontes intermitentes e armazenamento de energia.
Limitação de subsídios e criação de teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
Será instituído um teto para o crescimento da CDE a partir de 2027, impedindo que seus custos ultrapassem um valor definido. A medida visa controlar benefícios pagos com recursos arrecadados na conta de luz, cujo valor total deve alcançar R$ 50 bilhões em 2025. Algumas despesas, porém, terão exceções, como a tarifa social e programas sociais, incluindo o Luz Para Todos.
Reforma no cálculo do preço de royalties
O texto aprovado propõe alterar a forma de cálculo do preço de referência do petróleo no Brasil, que influencia os royalties pagos ao governo e às entidades federais. Segundo especialistas, essa mudança pode elevar o valor, gerando uma arrecadação maior de até R$ 83 bilhões na próxima década. As referências de cálculo seguirão o Brent e WTI, os principais preços internacionais do petróleo, ou, na ausência deles, a Lei de Preços de Transferência.
Regulamentação do armazenamento e incentivo às energias renováveis
O projeto também avançou na regulamentação do armazenamento de energia em baterias, que deve ser regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além disso, houve previsão de desoneração tributária para materiais utilizados em sistemas de armazenamento, com efeito antecipado a 2026, visando ampliar a integração de fontes intermitentes na matriz elétrica.
Polêmicas e críticas no Congresso
O relator priorizou a retirada de temas considerados controversos, como as propostas de geração distribuída, além de manter benefícios para usinas térmicas de gás e carvão, incluindo sua contratação obrigatória até 2040. A Associação de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) elogiou o andamento, mas apontou pontos pendentes, como a modernização tarifária e a separação contábil entre distribuição e comercialização.
O relatório também traz preocupação do setor de petróleo, que alerta para a instabilidade na política de royalties, além de críticas à vinculação do cálculo desses valores às regras de preço de transferência, consideradas por especialistas uma medida de insegurança econômica.
O governo e os parlamentares continuam discutindo ajustes finais em torno do texto, que deve ser votado ainda nesta semana para evitar sua perda de validade. As decisões tomadas terão impacto significativo na estrutura tarifária e na arrecadação de recursos do setor elétrico e petrolífero brasileiro.
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