O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei (PLN 1/25), que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), incluindo a isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, elimina o prazo de validade de cinco anos para a isenção, garantindo sua vigência por tempo indeterminado a partir de janeiro de 2026.
Alterações na legislação e ampliação de benefícios
O texto aprovado também amplia a lista de exceções permitidas para benefícios fiscais, incorporando, por exemplo, benefícios previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. A proposta agora segue para sanção presidencial e depende da votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB).
Mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Com a aprovação, o Congresso dispensou três exigências normalmente obrigatórias na concessão de benefícios, como o prazo máximo de cinco anos, a definição de metas específicas e a indicação de órgão responsável pelo acompanhamento. A decisão visa tornar mais flexível a manutenção de benefícios fiscais e simplificar processos orçamentários.
Ajustes orçamentários e créditos adicionais
A Comissão Mista de Orçamento realizou ajustes para compatibilizar a LDO com a Lei Complementar 215/25, que permite revalidação de restos a pagar — despesas autorizadas mas não pagas até dezembro de 2024. Além disso, o novo texto autoriza o envio de créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até novembro do próximo ano, facilitando flexibilidade financeira ao Executivo.
Reações e controvérsias
Durante a votação, o partido Novo tentou retirar dispositivo que permite esse envio de créditos extras, mas a proposta foi rejeitada. O deputado Marcel Van Hattem (Novo) declarou: “Na verdade, deixamos de ver o centro da meta como alvo. Para quem joga dardo ou atira, o alvo está no centro”.
Emendas parlamentares e regras adicionais
O projeto também aprova a continuidade da execução de emendas de parlamentares que perderem o mandato por decisão judicial. Essas mudanças indicam uma tentativa de ampliar a flexibilidade orçamentária e administrativa dos poderes públicos.
A reforma no IRPF e nas regras fiscais busca, segundo especialistas, equilibrar maior isenção para contribuintes de baixa renda com ajustes na gestão orçamentária do governo. A expectativa é de que a medida beneficie cerca de 30 milhões de brasileiros e contribua para a arrecadação da Receita Federal.
Mais detalhes sobre a tramitação e o impacto da medida podem ser consultados na fonte original.
