Os parlamentares devem votar nesta quinta-feira (30) o relatório da medida provisória (MP) que propõe mudanças profundas no setor elétrico brasileiro. A análise, inicialmente prevista para terça (28), foi adiada após um pedido de vista coletiva, oferecendo mais tempo para avaliação da proposta. A MP, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), expira em 7 de novembro, caso não seja aprovada pelos parlamentos.
Principais pontos do relator sobre o setor elétrico
Eduardo Braga acolheu 109 das mais de 400 emendas apresentadas por deputados e senadores e destacou que o objetivo do texto é tornar o setor mais eficiente e competitivo, sem elevar custos aos consumidores. Entre as medidas estão a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura progressiva do mercado livre de energia para todos os consumidores, incluindo residências, atualmente restrito a grandes empresas.
Teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético
O relatório estabelece um limite máximo de arrecadação para as despesas da CDE, devido às políticas públicas financiadas pelo fundo, como tarifa social, Luz Para Todos, subsídios a fontes renováveis e compensações a consumidores que geram sua própria energia. O teto começará a valer em 2027, com base no orçamento real de 2025. Estimado em R$ 49,2 bilhões para 2024, o valor não deve ser totalmente utilizado, segundo o relator.
Para cobrir eventuais insuficiências de recursos, o projeto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será financiado pelos beneficiários da própria CDE, proporcionalmente ao benefício obtido. Beneficiários do Luz Para Todos, consumidores de baixa renda, e usuários de combustíveis estão entre os isentos do ECR.
Abertura do mercado livre de energia e criação do SUI
Um dos pontos centrais é a permissão para que todos os consumidores possam escolher livremente seus fornecedores de energia elétrica. O cronograma de implementação será escalonado: até 24 meses após a sanção da MP para consumidores industriais e comerciais, e até 36 meses para os demais. Além disso, será criado o Supridor de Última Instância (SUI), que garante fornecimento emergencial em casos de falhas no sistema.
Incentivos ao armazenamento de energia e microgeração
O texto inclui o armazenamento de energia no planejamento de expansão da rede e define regras de remuneração e acesso para baterias e tecnologias de flexibilidade. Equipamentos de baterias (BESS) terão isenção de PIS/Pasep, Cofins, IPI e redução a zero do imposto de importação até 2026, além de serem incluídos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Para micro e minigeração, será estabelecida uma nova cobrança no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), de R$ 20 por cada 100 kWh compensados, atualizado anualmente pelo IPCA, valendo até 31 de dezembro de 2028. Residências com painéis solares continuam isentas dessa cobrança.
Venda de gás natural pela PPSA e impactos futuros
O relator autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a comercializar o gás natural da União, com o objetivo de reduzir tarifas e estimular o desenvolvimento industrial. A proposta visa modernizar o setor e ampliar a competitividade da energia no Brasil.
O avanço na votação desta MP representa um movimento importante na reformulação do setor energético brasileiro, com potencial de ampliar o setor de energia renovável e melhorar a competitividade da economia nacional.
