A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29/10), o texto-base do projeto que autoriza a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, além da regularização de bens lícitos que não tenham sido declarados. A proposta, que visa reestruturar a forma como os impostos são calculados e aumentar a arrecadação do governo, promete impactos significativos nas finanças públicas e na vida dos contribuintes.
Entenda o contexto da proposta
O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), ex-ministro das Comunicações do governo Lula, traz práticas fiscais originalmente previstas em uma medida provisória que perdeu a validade. A expectativa é que as novas diretrizes ajudem a aliviar as contas do governo ao mesmo tempo que oferecem opções atrativas para a população que possui bens não declarados.
Com 275 votos favoráveis e 133 contrários, o PL 458/21, que teve origem no Senado, passa por mais uma tramitação, já que os deputados realizaram alterações no texto, que agora retorna à Casa Alta. Essa dinâmica legislativa ressalta a importância da reforma fiscal em um cenário econômico desafiador para o Brasil.
O que muda com a atualização do Imposto de Renda?
A proposta introduz um novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização dos valores de bens como imóveis e veículos, seguindo um modelo similar ao da Lei 14.973/24. Para aqueles que participaram da atualização anterior, a migração para o novo regime será facilitada.
“A legislação vigente, ao desconsiderar os efeitos da inflação ao longo de décadas, leva à tributação de um ganho de capital fictício, que nada mais é do que a mera reposição do poder de compra da moeda”, explicou o relator Juscelino Filho.
A atualização do valor de mercado de imóveis e veículos ocorrerá com base na declaração de 2024. O contribuinte pessoa física que obtiver lucro ao vender um bem atualizado pagará apenas 4% sobre a diferença entre o valor atualizado e o declarado anteriormente, uma redução significativa em comparação com as alíquotas atuais, que variam de 15% a 22,5%, dependendo do valor do bem.
Para as empresas, a tributação proposta é de 4,8% sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 3,2% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que pode ajudar a estimular a formalização de bens e, por consequência, aumentar a arrecadação fiscal.
Medidas adicionais e seus impactos econômicos
Além da atualização no Imposto de Renda, o relator incluiu diversas medidas adicionais para dar fôlego às contas públicas, que foram consideradas jabutis, isto é, questões que não têm relação direta com o tema original do projeto. Dentre elas estão:
- Liberação do uso de fundos para custear o Pé-de-Meia;
- Limites para a compensação da União nas Previdências Estaduais e Municipais;
- Mudanças no seguro-defeso, que garante subsídios a pescadores em épocas de proibição de pesca;
- Alterações no auxílio por incapacidade temporária;
- Revisão nos créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
O relator acredita que, ao permitir que muitos contribuintes atualizem o valor de seus imóveis e outros bens, o governo poderá aumentar sua arrecadação sem onerá-los excessivamente. Essa estratégia pode ajudar a desbloquear transações que estavam paradas em função da alta carga tributária sobre ganhos de capital “fictícios” resultantes da inflação.
“O texto do relator conseguiu agregar medidas que irão ajudar a aumentar a arrecadação do governo sem necessariamente onerar, com aumento de carga tributária, o setor produtivo”, declarou Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.
Agora, após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será novamente apreciado pelo Senado, onde as expectativas recaem sobre a sua aceitação e rápida implementação, dada a urgência em melhorar as receitas do Estado e auxiliar na recuperação econômica pós-pandemia. O cenário imposto pela necessidade de ajustes fiscais e pela inflação elevada torna a discussão sobre reformas tributárias ainda mais relevante e necessária.
Os próximos passos para a tramitação do projeto são aguardados com atenção, tanto por analistas fiscais quanto pela população que vive as consequências diretas da carga tributária existente. Em um momento de ajustes e possíveis mudanças, este projeto pode se revelar um divisor de águas nas políticas econômicas do Brasil.
