A MRAE – Microrregião de Água e Esgoto do Piauí é uma autarquia intergovenamental criada através da Lei Estadual Complementar nº 262/2022, composta pelo Estado do Piauí e seus municípios.
Possui autonomia administrativa, financeira e técnica, e é responsável por planejamento, pela regulação, fiscalização e prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário.
Seu objetivo é conciliar o atendimento dos serviços de saneamento básico para todos os municípios, com a manutenção de uma tarefa máxima e uniforme e, ao mesmo tempo, com a prestação regular, com qualidade e ambientalmente adequada.
Em 26 de dezembro de 2024 foi celebrado o Contrato de Concessão nº 648/2024 – MRAE, entre a MRAE, na qualidade de Poder Concedente, e a Sociedade de Propósito Específico Águas do Piauí S.A; cujo objeto é a operação manutenção e exploração dos sistemas de abastecimentos de água e esgoto sanitário na área concedia, durante o prazo de 35 anos, com previsão de investimentos do valor de R$ 9,6.
A concessão de contratos abrange toda a Área Urbana e o aglomerado rural nos municípios integrantes da MRAE. O Aglomerado Rural por sua vez abrange todas as localidades, povoados, assentamentos e núcleos dos municípios abrangidos pela concessão que possuam mais de 30 domicílios e cuja extensão de rede de água não ultrapasse 20 metros de ligação.
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
A MRAE conta com uma estrutura de governança composta por diversas instâncias de decisão, assegurando a participação dos municípios e da sociedade civil na execução de Contrato de Concessão. Vejamos:
Colegiado Microrregional: composto pelo Estado do Piauí, representado pelo Governador do Estado, que preside o Colegiado, e por cada um dos municípios integrantes da MRAE, representados por seus respectivos Prefeitos ou por autoridades por eles indicada.
O Colegiado, como órgão decisório, é a instância máxima da MRAE e busca promover a integração, o planejamento e a cooperação entre os entes federados, estabelecendo um ambiente de gestão compartilhada.
Comitê Técnico: é responsável por analisar previamente as matérias a serem discutidas pelo Colegiado Microrregional, realizado estudos técnicos que embasem suas decisões. Para tanto, pode criar câmaras temáticas para análise de questões específicas. Além disso, o Comitê deve assegurar a manifestação do Conselho Participativo antes que as deliberações sejam tomadas.
O Comitê Técnico é composto por três membros indicados pelo Estado e oito indicados pelos municípios e eleitos em Assembleia do Colegiado.
Conselho Participativo: órgão de controle social, permanente e independente. Sua principal função é elaborar projetos, apreciar matérias relevantes antes da deliberação do Colegiado Microrregional, e propor a criação de grupos de trabalho para temas específicos. Além disso, o Conselho pode convocar audiências e consultas públicas.
É composto por onze representantes da sociedade civil, sendo seis membros escolhidos pelo Colegiado Microrregional e cinco escolhidos pela Assembleia Legislativa.
Secretário-Geral é o representante legal da MRAE, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional. A função é executada atualmente pelo Secretário de Administração do Estado do Piauí.
Esses órgãos trabalham de forma coordenada para garantir que as decisões sobre a prestação dos serviços atendam às necessidades da população, respeitem os princípios de transparência e justiça social, e assegurem a fiscalização efetiva da execução do Contrato de Concessão.
FUNÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – (SEAD)
A Secretaria de Administração (SEAD) é responsável por fornecer suporte administrativo e de Secretaria à MRAE.
FASE DE TRANSIÇÃO
A fase de transição do sistema possui duração prevista de até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do Contrato. Como produto final dessa etapa, o Poder Concedente e a Concessionária celebrarão o Termo de Transferência do Sistema, por meio do qual se procederá à transferência da Operação do Sistema à Concessionária.
Magno Pires é membro da Academia Piauiense de Letras-APL, advogado da União (aposentado), Ex-Secretário de Administração do Piauí e ex-presidente da Fundação CEPRO, professor, jornalista e ex-advogado da Cia. Antárctica Paulista (hoje AMBEV) por 32 anos consecutivos, atual Diretor-geral do Instituto de Saneamento Básico do Estado do Piauí.
