O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), propôs dispositivos que podem restringir a antecipação do saque aniversário do FGTS, contrariando a decisão do Conselho Curador do fundo, que limitou essa operação a duas vezes ao ano com valor máximo de R$ 500. O governo, no entanto, manifestou desacordo com essas mudanças e com alterações no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Discussões sobre o saque aniversário do FGTS
Segundo interlocutores envolvidos nas negociações, o Ministério da Fazenda não aprova a inclusão do trecho que restringe a antecipação do saque aniversário e também discorda das modificações relacionadas ao FCVS. Para tentar um entendimento, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (29).
O objetivo é pautar o projeto de forma rápida, uma vez que há interesse do governo em destravar as discussões do Orçamento do próximo ano. O projeto, inicialmente, teria votação prevista ainda nesta quarta, mas a extensão do texto final pode adiar a sua apreciação. O impacto estimado das medidas incluídas na MP, que foi retirada de pauta, é de aproximadamente R$ 20 bilhões, considerando controle de gastos e aumento de arrecadação.
Medidas incluídas no relatório de Juscelino Filho
Originalmente, o projeto tratava apenas da atualização patrimonial de bens móveis e imóveis. No entanto, Juscelino incluiu outras medidas da MP, como:
- A restrição a compensações tributárias indevidas;
- Ajustes no seguro-defeso;
- A inclusão do Pé-de-Meia no piso da educação e o fim do teto de R$ 20 bilhões no aporte do governo;
- Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental;
- Limitação da compensação previdenciária.
Além disso, recuperou duas medidas sem impacto fiscal, relacionadas à tributação sobre empréstimos de títulos e ações, e à contabilização de perdas com hedge no exterior na base da CSLL.
Sistema do FGTS e o saque aniversário
O relatório disciplina a alienação ou cessão fiduciária dos direitos ao saque aniversário do FGTS, visando afastar restrições recentes impostas pelo Conselho Curador do FGTS, que limitou a antecipação a cinco saques em um período de 12 meses, com valor máximo de R$ 500 por operação. Segundo Juscelino, a medida busca garantir maior segurança jurídica aos titulares das contas vinculadas do FGTS, permitindo maior previsibilidade para operações de crédito.
O Conselho Curador tomou a decisão após meses de discussão, com o Ministério do Trabalho defendendo a suspensão do saque antecipado por considerá-lo prejudicial à poupança do trabalhador e ao papel social do fundo. A Fazenda, por sua vez, buscava manter a modalidade, mas com limitações para evitar abusos dos bancos.
Atualizações patrimoniais e a nova regulamentação
O projeto também propõe o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que prevê atualização de valores de bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024, incluindo bens no exterior. As mudanças elevam a alíquota de Imposto de Renda (IR) de 3% para 4% para pessoas físicas e de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL para pessoas jurídicas, além de aumentar a multa de 15% para 100% sobre o imposto apurado.
O prazo para adesão ao regime foi reduzido de 210 para 90 dias, e o parcelamento dos tributos de 36 para 24 meses. Os prazos de venda ou baixa de bens também foram ajustados para cinco anos para imóveis e dois anos para os demais ativos.
Implicações e próximos passos
Especialistas avaliam que as alterações no projeto podem impactar significativamente o cenário fiscal e patrimonial dos contribuintes, reforçando a necessidade de atenção às novidades legislativas. A tramitação do projeto ainda depende de votação no plenário, cuja definição pode ser afetada pela extensão do texto final.
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