O deputado Da Vitória (PP-ES) apresentou um projeto de lei em resposta às tarifas “light” adotadas por algumas companhias aéreas após resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 2017, que autorizou a cobrança por bagagem despachada. A proposta busca equilibrar os direitos dos passageiros e as ações das empresas do setor.
Regras atuais e o impacto nas tarifas
De acordo com a proposta, o transporte de um item pessoal, como bolsa ou mochila, que caiba sob o assento, deve ser permitido gratuitamente em todas as tarifas. Além disso, o projeto assegura que uma bagagem de mão de até 12 kg possa ser levada sem custos adicionais, desde que se enquadre nas dimensões estipuladas por cada companhia aérea.
Segundo o relator da matéria, Carletto, a iniciativa visa combater a publicidade de tarifas mais baixas que, na prática, resultam na cobrança de taxas extras, elevando o valor final para o consumidor. Atualmente, companhias como Gol, Latam, JetSmart e Flybondi cobram por bagagem de mão em voos internacionais, prática que, segundo o projeto, deve ser revista.
Mudanças na regulamentação e decisões recentes
O relator havia proposto a inclusão de uma regra que permitisse o despacho gratuito de malas de até 23 kg em voos domésticos, mas a medida foi revista após sugestões de órgãos do setor e companhias aéreas, que alertaram para possíveis impactos econômicos e desequilíbrios na concorrência. Assim, a proposta mantém restrições ao despacho de malas, permitindo até 12 kg de bagagem de mão sem cobrança.
Sanções e fiscalização
O projeto inclui a previsão de sanções administrativas às companhias aéreas que descumprirem as novas regras, além da responsabilidade da Anac em regulamentar e fiscalizar o cumprimento dessas normas. A agência deverá atuar de forma a garantir maior proteção aos passageiros, refletindo as mudanças propostas pelo Legislativo.
Reações e perspectivas futuras
Governo e setor empresarial afirmaram que as mudanças ajudariam a manter as tarifas mais acessíveis. Contudo, deputados alegam que a cobrança por bagagem despachada não trouxe os efeitos prometidos de redução de preços, reforçando a necessidade de legislar para proteger os direitos dos usuários.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a votação do projeto será prioridade na semana de esforço concentrado, buscando acelerar a aprovação e assegurar maior transparência nas cobranças pelas companhias aéreas.
Por ora, a Anac deve continuar regulamentando as operações, mas a expectativa é de que o projeto seja aprovado na Câmara nas próximas semanas, consolidando uma nova pauta de direitos dos passageiros nacionais e internacionais.
Para mais detalhes sobre as regras de bagagem nas principais companhias aéreas, acesse o material completo no Globo.
