O governo federal propôs alterações significativas na legislação do FGTS, incluindo a possibilidade de antecipar o saque-aniversário, em projeto de lei em tramitação. A medida, apresentada pelo relator Juscelino, visa oferecer maior flexibilidade aos titulares das contas vinculadas, permitindo até cinco saques anuais de até R$ 500 cada, a partir do próximo mês.
Saque-aniversário do FGTS ganha novo dispositivo
De acordo com o relator, a inclusão do dispositivo no projeto de lei dispõe sobre a antecipação do saque-aniversário do FGTS, afastando a restrição inicialmente prevista pelo Conselho Curador do fundo. Essa limitação, que visa garantir a sustentabilidade do Fundo de Garantia, ficará de fora da nova regulamentação, prevalecendo a preferência por maior autonomia do trabalhador.
O objetivo é que eventuais mudanças na alienação do saque-aniversário passem pelo crivo do Congresso Nacional, reforçando a transparência e o controle sobre as operações. Segundo Juscelino, “a medida atende aos interesses dos titulares do FGTS, que poderão dispor dos recursos quando julgarem oportuno, conferindo maior segurança jurídica”.
Impactos e detalhes da proposta
A partir do próximo mês, os trabalhadores poderão antecipar até cinco saques em um período de 12 meses, com valor máximo de R$ 500 por operação, conforme determinam as novas regras. A iniciativa visa ampliar o acesso aos recursos e facilitar operações de crédito com garantia do FGTS.
O relator destacou ainda que a proposta inclui procedimentos para disciplinar operações vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), além de critérios para aceitação de certidões de matrícula de imóveis e prazos de auditoria de créditos.
Atualização patrimonial e nova regulamentação
Além das alterações nas regras do FGTS, o projeto institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permitirá a atualização de valores de bens móveis e imóveis adquiridos com origem lícita, até 31 de dezembro de 2024. Essa medida pretende facilitar a regularização patrimonial de pessoas físicas e jurídicas.
Houve também elevação da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre a atualização de bens: de 3% para 4% para pessoas físicas e de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL para empresas. Além disso, a multa de regularização subiu de 15% para 100%, com prazos de carência de cinco anos para imóveis e dois anos para bens móveis.
Perspectivas futuras
A expectativa do governo é votar o projeto no plenário da Câmara ainda nesta semana, trazendo maior segurança jurídica e flexibilidade às operações financeiras relacionadas ao FGTS e ao patrimônio dos contribuintes. Segundo fontes oficiais, essa iniciativa faz parte de um pacote mais amplo de medidas para estimular a regularização patrimonial e modernizar a legislação fiscal.
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