A 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+, realizada em Brasília entre os dias 21 e 24 de outubro, gerou importantes debates sobre a proteção dos direitos humanos e a promoção da igualdade. Durante o evento, uma moção de repúdio à Lei Municipal n.º 9.604/2025, que restringe o uso de banheiros e vestiários de acordo com o sexo biológico, foi aprovada com ampla maioria.
Mobilização da comunidade LGBTQIA+
A moção, que recebeu 258 assinaturas, foi aprovada em plenária com 91,9% dos votos. Os participantes do evento, incluindo uma delegação do Norte Fluminense, argumentaram que a nova legislação sancionada pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação. Além disso, destacaram que a norma colide com tratados internacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que já declararam inconstitucionais leis semelhantes.
Consequências da lei para a população trans
No texto da moção, as preocupações foram destacadas, chamando a atenção para o fato de que a lei “institucionaliza a discriminação contra pessoas trans”, expondo esta população a constrangimentos e violências. Os participantes da conferência ressaltaram a importância de garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos, independentemente de sua identidade de gênero.
Retrocessos na legislação municipal
A conferência também abordou outras legislações municipais vistas como retrocessos nos direitos LGBTQIA+. Entre elas, a Lei nº 9.258/2023, que proíbe o uso de linguagem neutra em materiais da Prefeitura, e a Lei nº 9.532/2024, que permite que pais vetem a participação de filhos em atividades escolares relacionadas à “ideologia de gênero”. Ambas as medidas estão sendo questionadas judicialmente por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, evidenciando a resistência da comunidade em lutar contra essas limitações.
Próximos passos e mobilizações em Campos
O debate sobre direitos LGBTQIA+ em Campos dos Goytacazes tem se intensificado nas últimas semanas. Em resposta à nova legislação, representantes de coletivos LGBTQIA+ e grupos políticos locais trabalharam juntos para aprovar, no dia 28 de outubro, realização de uma audiência pública sobre “Direitos Humanos, Equidade e Respeito”. A audiência está marcada para o dia 24 de novembro, na Câmara Municipal, e promete ser um espaço de diálogo e proposições sobre diversidade e inclusão.
Além desta audiência, os coletivos têm organizado diversas atividades e manifestações públicas, como rodas de conversa e atos simbólicos, com o intuito de ampliar a discussão sobre diversidade e pressionar o Legislativo local a rever a nova lei. A moção aprovada na Conferência será registrada nos anais do evento e enviada oficialmente à Câmara de Campos, servindo como um apelo para que a legislação seja reconsiderada e que o diálogo sobre inclusão e respeito às diferenças seja efetivamente promovido.
O panorama atual revela a necessidade urgente de respeito e reconhecimento dos direitos da população LGBTQIA+, e as mobilizações em Campos são um reflexo da luta contínua por igualdade e dignidade. O engajamento da comunidade em fóruns como a Conferência Nacional é vital para garantir que as vozes de todos sejam ouvidas, e que as legislações que promovem discriminação sejam contestadas e alteradas.
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