Nesta quarta-feira, 29 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que estabelece uma série de medidas de revisão dos gastos do governo. Essa iniciativa é considerada o primeiro movimento do Executivo para efetivar o pacote de alívio fiscal anunciado após a derrubada da Medida Provisória (MP) 1.303, que tinha como objetivo aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O resultado da votação foi de 286 votos favoráveis, 146 contra e uma abstenção.
Detalhes do projeto de lei e dos “jabutis” incluídos
O projeto original cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), com foco na regularização de bens imóveis. No entanto, durante a discussão na Câmara, alguns deputados incluíram trechos adicionais, conhecidos na política como “jabutis”, que visam acelerar as medidas fiscais do Executivo. Agora, o projeto segue para análise do Senado.
O relator do projeto foi o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), que já exerceu o cargo de ministro das Comunicações no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Principais “jabutis” do projeto
- Um dos “jabutis” proposta permite que despesas do programa Pé-de-Meia, direcionado a alunos do ensino médio público, sejam contabilizadas no piso constitucional da educação. Com essa medida, estima-se uma economia de R$ 4,82 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda;
- Outra proposta reduz o prazo máximo para concessão de benefícios por incapacidade temporária de 180 para apenas 30 dias, permitindo análise apenas documental. Isso poderá gerar uma economia de R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,62 bilhões em 2026;
- O seguro-defeso para pescadores artesanais ficará vinculado ao orçamento inicial de cada exercício, com a necessidade de procedimentos específicos para a concessão. A expectativa é de uma redução de R$ 1,58 bilhão em 2025 e R$ 1,70 bilhão em 2026;
- Adicionalmente, o projeto retoma a restrição de compensações tributárias sobre PIS/Cofins quando o crédito não estiver vinculado à atividade da empresa, aumentando a arrecadação estimada em R$ 10 bilhões para 2025 e para 2026.
Próximos passos e implicações
Importante ressaltar que Juscelino Filho também propôs a antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Porém, recuou ao se deparar com limitações impostas pelo Conselho Curador, que estabelece que o trabalhador só poderá antecipar o saque uma vez por ano e com um limite de R$ 500 por operação, começando em novembro.
O projeto aprovado nesta quarta-feira é apenas o primeiro de vários que compõem um pacote orquestrado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cujo objetivo é lidar com um déficit de cerca de R$ 25 bilhões nas contas públicas resultante da derrubada da MP 1.303 em 8 de outubro.
Esse plano abrange três eixos principais:
- Corte de despesas;
- Corte nos benefícios tributários;
- Taxação de apostas e fintechs.
Os governistas informaram que o Executivo ainda deve encaminhar propostas sobre regulamentação de apostas, e que não há previsão definida para que o deputado Motta pautará o corte nas isenções fiscais.
A aprovação desse projeto representa um movimento significativo no cenário fiscal do Brasil, refletindo um esforço contínuo do Executivo para ajustar as contas do país e promover a saúde financeira a longo prazo.
