Na noite de hoje, a Câmara dos Deputados votou pela manutenção do acesso ao seguro-defeso, um benefício destinado a pescadores durante períodos de reprodução dos peixes. A decisão foi tomada por meio de um destaque que rejeitou o trecho do projeto fiscal que previa novas regras de comprovação e limitações ao benefício.
Rejeição às novas regras do seguro-defeso
A proposta original, incluída na medida provisória (MP) do IOF e com impacto fiscal estimado em R$ 2,5 bilhões, estabelecia exigências como nota fiscal do pescado, comprovação de contribuição previdenciária nos 12 meses anteriores e limites de pagamento conforme o orçamento anual.
Deputados de diferentes partidos consideraram essas restrições excessivas, alegando que poderiam impedir pescadores de baixa renda de acessar o benefício. A votação teve um desfecho apertado: 223 deputados votaram para manter as regras originais, enquanto 174 defenderam sua retirada, faltando 34 votos para o quorum necessário de 257 para que as mudanças fossem aprovadas.
Críticas ao impacto das restrições
O líder do governo na Câmara, Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que o projeto como um todo é importante, mas criticou as restrições ao seguro-defeso. “Sei que temos que combater fraudes, mas da forma como está, acredito que poucos conseguirão receber o benefício”, disse Rocha. Ele destacou a exigência de nota fiscal do produto como uma medida dificultadora.
A derrota do trecho restritivo reforça a preocupação de que medidas de combate às fraudes possam acabar prejudicando trabalhadores de baixa renda, sobretudo pescadores que dependem do benefício em períodos críticos.
Processo e próximas etapas do projeto
O texto-base do projeto foi aprovado por 275 votos contra 133 e agora segue para análise no Senado. A proposta envolve atualizações patrimoniais e ajustes fiscais relacionados à MP do IOF, com impacto total de cerca de R$ 20 bilhões, voltados ao reforço das contas públicas após a caducidade da medida provisória.
Além do destaque ao seguro-defeso, o texto inclui modificações tributárias e orçamentárias, como a restrição à compensação de créditos de PIS e Cofins, além de incluir o programa Pé-de-Meia no piso da Educação. Essas mudanças geraram críticas de partidos de oposição, como o PSOL, que alegaram que o governo estaria usando o projeto para ressuscitar trechos da MP 1.303, rejeitada anteriormente.
Críticas e articulações na base aliada
De histórico opositor às medidas tributárias, o PSOL, por exemplo, considerou o programa Pé-de-Meia como uma medida importante, mas criticou o fato de estar apresentada como uma iniciativa pontual e sem financiamento orçamentário. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que “o resultado prático é corte”.
De outros lados, deputados de partidos aliados também criticaram o uso de estratégias para incluir ou manter trechos controversos. Gilson Marques (Novo-SC), por exemplo, alegou que a inclusão da MP 1.303 como “carona” na votação é uma artimanha que pressiona o parlamento.
Recuo e ajustes finais
Nas últimas horas, o relator do projeto eliminou o trecho que liberava o saque-aniversário do FGTS, atendendo a pedido da Fazenda. Além disso, foram feitos ajustes nas alíquotas e prazos de adesão ao programa de refinanciamento, que ainda aguardam aprovação final. Apesar do avanço, a derrota no tema do seguro-defeso refletiu as dificuldades do governo em manter a coesão na base de apoio às medidas fiscais.
