A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos lícitos, além de incluir medidas fiscais que devem gerar impacto de até R$ 19 bilhões na arrecadação do governo federal. Com 275 votos favoráveis, o texto agora segue para o Senado.
Nova norma de atualização patrimonial e arrecadação
O projeto cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que possibilita a regularização de ativos não declarados ou com erro na declaração, promovendo maior controle tributário. Segundo o relator, deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), a medida busca fazer “justiça tributária” e reforçar a arrecadação fiscal.
Impactos econômicos e medidas incluídas
Além do Rearp, o projeto incorpora parte das iniciativas da MP do IOF, como o controle de gastos e aumento de receita, com previsão de arrecadação extra de R$ 19 bilhões. Entre as ações aprovadas, estão a restrição a compensações tributárias, inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e mudanças nas regras de tributação de empréstimos de ações e títulos.
Controvérsias e críticas
Durante a tramitação, parlamentares criticaram aspectos do projeto, especialmente a inclusão do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais. Deputados como Hildo Rocha (MDB-MA) argumentaram que a medida dificultaria o acesso ao benefício, que exige nota fiscal do produto. Rocha afirmou: “Julgo fundamental o projeto, mas não concordo com o seguro-defeso.”
O partido PSOL também criticou a inclusão do programa Pé-de-Meia, alegando que a medida resultaria em cortes no orçamento da educação. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que o programa, embora importante, foi apresentado como uma medida isolada e acabaria implicando em redução de recursos.
Dispositivos aprovados e mudanças fiscais
- Restrição a compensações tributárias, com expectativa de arrecadação de R$ 10 bilhões no próximo ano;
- Inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, com retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;
- Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental;
- Limitação da compensação previdenciária ao valor previsto na lei orçamentária.
O projeto também aumentou a alíquota do Imposto de Renda sobre bens de 3% para 4% para pessoas físicas, e para as empresas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. A atualização de bens localizados no exterior também foi autorizada.
Despesa e controle financeiro
Durante a votação, deputados tentaram suprimir trechos referentes à tributação de operações de empréstimo de títulos e às regras de compensação de créditos tributários, porém sem êxito. O dispositivo que trata da segurança jurídica na restituição de créditos foi alvo de críticas pelo seu potencial de ampliar a discricionariedade do Fisco.
Por fim, o relator retirou do parecer o trecho que tratava da antecipação do saque-aniversário do FGTS, gesto que visou destravar a tramitação e manter o entendimento com o Ministério da Fazenda. O projeto também contempla aumento na multa de regularização de bens, de 15% para 100%, e redução no prazo de adesão, de 210 para 90 dias.
Segundo interlocutores da Fazenda, a aprovação garante o essencial para a recuperação de receitas e propõe uma “solução segura” para manter o conteúdo fiscal da MP do IOF sem abrir conflitos políticos maiores. O texto agora segue para análise do Senado.
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