A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do projeto que estabelece medidas de corte de gastos públicos, incluindo mudanças no Seguro Defeso, auxílio-doença e compensações previdenciárias. A proposta agora aguarda votação de destaques e seguirá para o Senado.
Previsões e limites para benefícios sociais
O projeto altera o pagamento do Seguro Defeso, benefício previdenciário pago a pescadores artesanais durante a proibição da pesca. A partir de agora, o benefício respeitará o limite de recursos previstos no orçamento, podendo ser interrompido quando os recursos acabarem, diferente da situação atual.
Também fica definido que o auxílio por incapacidade temporária terá validade de até 30 dias mediante análise documental. Para benefícios superiores a esse período, será necessária perícia presencial ou por telemedicina, procedimento que ainda não tinha limite na legislação.
Regularização de bens e arrecadação
O projeto possibilita a regularização patrimonial de bens não declarados ou omissos no Brasil até 31 de dezembro de 2024, mediante pagamento de Imposto de Renda de 4% sobre a diferença de valor. A iniciativa pretende arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em 2025.
Outra medida importante limita as compensações tributárias de créditos fiscais às atividades vinculadas à atividade econômica da empresa, possibilitando uma arrecadação adicional de R$ 10 bilhões no próximo ano.
Medida para o Passe de Estudantes e impacto na Educação
O projeto inclui o programa Pé de Meia no piso constitucional da educação, qualificando o benefício como uma bolsa de estudo para estudantes do ensino médio. A economia estimada pelo Ministério da Fazenda é de R$ 4,8 bilhões, mas fontes da base governista acreditam que o valor pode chegar a R$ 10 bilhões.
De acordo com a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a medida representa um corte pesado na verba destinada à educação superior, assistência e expansão de universidades federais.
Contexto e próximos passos
A proposta, que faz parte de um esforço para equilibrar as contas públicas e compensar um rombo de cerca de R$ 30 bilhões no orçamento do próximo ano, surge após a não análise de uma medida provisória relacionada à regularização patrimonial pelo Congresso.
Após a aprovação na Câmara, o projeto passa pela análise de destaques, que podem alterar pontos específicos, e logo será encaminhado ao Senado para nova discussão e votação.
