A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 275 votos a 133, uma proposta de alteração na Lei das Sociedades por Ações que reforça a responsabilidade civil de administradores e amplia mecanismos de proteção aos investidores. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Criação de mecanismo semelhante às class actions dos EUA
O projeto propõe um sistema inspirado nas ações coletivas americanas, conhecidas como “class action”, permitindo que investidores prejudicados possam propor ações civis contra os controladores e administradores de empresas que tenham cometido ilícitos. Segundo o relator, Luciano Vieira (Republicanos-RJ), a iniciativa visa “colocar o capital para fiscalizar o capital”, fortalecendo a responsabilização civil e reduzindo o risco de perdas em casos de má gestão.
Diferenças em relação às ações coletivas nos Estados Unidos
Ao contrário do sistema americano, onde é possível processar diretamente a empresa, o mecanismo brasileiro concentra a responsabilidade nos controladores e administradores da companhia. “A proposta não permite ações contra a própria empresa, mas sim contra os seus dirigentes”, explicou Vieira em seu parecer. Isso busca evitar que pequenas ações possam prejudicar empresas de grande porte por questões menos relevantes.
Impactos na captação de recursos e riscos
Na justificativa, Vieira destacou que “a ausência de mecanismos de ressarcimento encarece o custo de captação das empresas”. Com a nova legislação, espera-se que o aumento na responsabilização civil contribua para maior segurança do mercado e, consequentemente, para a redução das taxas de juros, facilitando o acesso ao crédito.
Mudanças no papel da Justiça e na fiscalização do mercado
Entre as novidades, o projeto autoriza o juiz a reduzir ou excluir a responsabilidade de controladores e administradores quando houver desproporção entre o dano causado e a culpa, ou ainda se houver comprovação de boa-fé. Além disso, a proposta amplia os poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cria instrumentos de tutela coletiva privada para investidores minoritários, inspirados em modelos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Próximos passos na tramitação legislativa
A votação na Câmara foi articulada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), dentro de uma semana de “esforço concentrado” com foco em projetos de consenso técnico. O texto agora será analisado pelo Senado, em busca de aprovação definitiva.
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