A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 269 de Jurisprudência em Teses, abordando temas relevantes no Direito Autoral. O documento destaca duas teses que evidenciam avanços na compreensão do tema no âmbito do tribunal.
Principais teses sobre direito autoral
Tutela inibitória e pretensão condenatória
A primeira tese reforça que é possível conceder tutela inibitória aliada à pretensão condenatória ou executiva. Segundo o entendimento, a tutela inibitória tem como objetivo impedir ou cessar a violação de direitos autorais, enquanto a pretensão condenatória busca a reparação pelo dano ou o cumprimento de obrigação de pagamento.
Prazo prescricional para ações de reparação
O segundo entendimento aponta que o prazo prescricional para propor ação de reparação por ofensa a direito autoral decorrente de ilícito extracontratual é de três anos. Essa previsão orienta a atuação dos titulares de direitos que desejam buscar reparação judicial por violações ocorridas fora de um contrato.
Sobre a ferramenta Jurisprudência em Teses
Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, selecionados por sua relevância jurídica. Cada edição reúne teses identificadas após pesquisa detalhada nos precedentes do tribunal, acompanhadas dos principais julgados relacionados ao tema até a data de publicação.
Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.
Perspectivas futuras
Segundo análise de especialistas, esses entendimentos reforçam a segurança jurídica e orientam os atores do setor cultural e jurídico quanto às ações possíveis e os prazos de reivindicação no âmbito do Direito Autoral.
Mais informações podem ser consultadas na nota oficial do STJ.
