A recente proposta de reforma administrativa, apresentada pelo Grupo de Trabalho no início deste mês e protocolada na última sexta-feira (24/10), enfrenta maneiras significativas para tramitar na Câmara dos Deputados e pode ficar parada até 2026. Os deputados que articulam a proposta buscam rapidamente viabilizar a emenda constitucional, mas as chances de sucesso são escassas.
Conteúdo da reforma administrativa
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sugere medidas que incluem a limitação de supersalários e benefícios como alimentação, transporte e saúde, além da criação de metas de desempenho para os servidores. Entre as mudanças projetadas, também está prevista a redução de privilégios, como férias superiores a 30 dias e o fim da licença-prêmio. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) é o relator do texto e conseguiu as 171 assinaturas necessárias para que a proposta comece a circular na Câmara.
Resistência dos sindicatos
O maior obstáculo para o avanço da reforma é a forte resistência de movimentos sindicais, incluindo o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sindsep) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Esses grupos afirmam que o modelo proposto desmonta planos de carreira e impõe congelamento salarial, além de criticar a falta de inclusão e debate durante a elaboração do texto. Segundo os sindicatos, a proposta foi desenvolvida “a portas fechadas” entre parlamentares e influenciadores de mercado, sem diálogo com os servidores.
Com um calendário apertado e apenas três meses até o início de 2026, um ano eleitoral, a expectativa de progresso da reforma é baixa. Em períodos de campanha, medidas como esta costumam enfrentar ainda mais dificuldades para serem aprovadas.
Historicamente, propostas de reforma da máquina pública já enfrentaram diversas barreiras. Em 2023, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou aprovar uma iniciativa semelhante, mas também tropeçou na pressão sindical.
Caminho à frente para a PEC
No entanto, na última sexta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), utilizou as redes sociais para anunciar que a PEC foi protocolada: “Está pronta para ser discutida, apreciada e melhorada.” Apesar desse avanço, o caminho pela frente parece longo e repleto de desafios.
“O maior privilégio do Estado deve ser SERVIR. Por isso, anuncio que a PEC que trata da modernização do Estado foi protocolada e está pronta para ser discutida, apreciada e melhorada!” – Hugo Motta
Principais aspectos da reforma administrativa
- Concursos públicos: terão que depender de um diagnóstico da força de trabalho e priorizar carreiras transversais, com a possibilidade de concursos diretos para cargos de alto nível em casos de especialização, limitados a 5%.
- Estágio probatório: ganhará caráter formal, com avaliações documentadas que poderão resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração.
- Benefícios dos servidores: serão limitados, tais como a concessão de férias superiores a 30 dias e licença-prêmio. Reformas na progressão por tempo de serviço e na incorporação de adicionais automáticos também serão implementadas.
- Limitação de auxílios: os auxílios de alimentação, saúde e transporte serão limitados a 10% da remuneração para aqueles próximos ao teto constitucional.
- Aposentadoria compulsória: deixará de ser uma punição e passará a ser associa à perda do cargo em caso de faltas graves.
- Planejamento e metas obrigatórias: presidentes, governadores e prefeitos devem publicar um planejamento estratégico com objetivos e metas dentro de até 180 dias após a tomada de posse.
- Avaliação de desempenho: será obrigatória, onde o desempenho regular será critério para progressão funcional e cargos de confiança.
- Bônus: uma bonificação anual será criada com base no cumprimento de metas institucionais.
- Tabela remuneratória única: será estabelecida uma tabela para cada esfera federativa, com piso no salário mínimo e teto no limite constitucional.
- Cargos em comissão: serão limitados a 5% da força de trabalho.
- Controle de gastos: os entes federados precisarão seguir um teto de despesas a partir de 2027.
- Transformação digital: todos os sistemas públicos serão integrados.
- Regras para municípios: restrições aplicadas ao número de secretarias em municípios com dificuldades de custeio.
- Cartórios e notários: um teto de remuneração será estabelecido, além de uma idade máxima para o exercício das funções.
Visão dos articuladores da proposta
O deputado Zé Trovão (PL-SC), que coordenou a criação do Grupo de Trabalho para elaborar a proposta, disse estar confiante quanto ao seu progresso. “É crucial discutir esse tema e avançar em uma reforma que modernize o Estado, valorize o servidor e melhore a vida do cidadão”, declarou.
Reação dos sindicatos
Por outro lado, a CTB anunciou que seguirá mobilizada contra a proposta, convocando entidades e servidores para intensificar esforços em defesa do serviço público e da valorização profissional. A entidade critica a proposta, afirmando que ela fragmenta carreiras e enfraquece a unidade do funcionalismo, dificultando negociações apropriadas.
Com a repercussão e o debate fervoroso a respeito da proposta, é evidente que a reforma administrativa e suas implicações são assuntos que demandam a atenção não apenas dos parlamentares, mas de toda a sociedade brasileira. A luta pela manutenção dos direitos dos servidores e pela reestruturação com eficiência continua.
