A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que assegura a gratuidade de bagagem de mão em voos domésticos, incluindo mala de até 12 quilos e um item pessoal. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), foi aprovada em votação simbólica após relatoria de Neto Carletto (Avante-BA).
Gratuidade na bagagem de mão e despachada
Depois de aprovada a medida do texto-base, os deputados também deliberaram sobre a gratuidade para o despacho de malas de até 23 quilos em voos nacionais, em uma votação que contou com 361 votos favoráveis contra 77. A mudança reverte a regra adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2017, que permitiu a cobrança por bagagem despachada.
Segundo o projeto, caso não haja espaço nos compartimentos de bordo, as companhias aéreas serão obrigadas a transportar a bagagem adicional como despachada, sem custos extras ao passageiro.
Proibição de cancelamento por ausência na volta
Outro ponto aprovado na sessão foi a proibição das empresas aéreas cancelarem automaticamente a passagem de volta caso o passageiro deixe de embarcar na ida, garantindo maior segurança ao consumidor.
Principais mudanças e opiniões
O relator, Neto Carletto, afirmou que a cobrança de bagagem “mostrou-se ineficaz e prejudicial ao consumidor”, gerando superlotação e atrasos. Para ele, a restituição da gratuidade representa uma “medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo”.
Apesar da ampliação, houve modificações no texto original. A previsão de isenção de bagagem gratuita para voos internacionais foi retirada para evitar questionamentos sobre acordos bilaterais e possíveis impactos na oferta de rotas de baixo custo.
Questões de acessibilidade e passageiros indisciplinados
O projeto também inclui regras para garantir acessibilidade ao transporte aéreo, obrigando companhias e aeroportos a fornecerem assistência gratuita a passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo até dois assentos extras.
Outra inovação é a possibilidade de suspensão de até 12 meses do transporte de passageiros considerados “indisciplinados” em atos considerados “gravíssimos”, com compartilhamento de dados entre as empresas para evitar novos embarques.
Contexto e repercussões
O sistema de cobrança por bagagem nunca foi oficialmente autorizado pela Anac, mas se consolidou a partir de resoluções de 2017. Isso levou a reclamações e ações judiciais, além de superlotação nos compartimentos de bordo. Autoridades argumentam que a medida corrige um desequilíbrio que penaliza consumidores.
De Vitória destacou que a aprovação é uma “conquista simples, mas que fala diretamente à vida do passageiro comum”. A votação também é considerada um ensaio político para elevar o protagonismo da Câmara, com votações de temas de apelo popular planejadas para fortalecer a imagem do órgão.
O projeto segue agora para análise no Senado, que já havia aprovado a gratuidade na bagagem de mão anteriormente.
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