No cenário de crescente violência policial no Rio de Janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie em relação ao pedido do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) sobre as questões levantadas na chamada “ADPF das Favelas”. Este movimento surge após a realização da operação policial mais letal na história da região, onde foram registradas graves consequências e um elevado número de mortes.
A ADPF das Favelas e suas implicações
A ADPF das Favelas é uma ação que busca monitorar e reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro, um problema recorrente que agrava a relação entre a população e as autoridades. Desde setembro, a ação estava sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, mas este se aposentou, deixando a ADPF sem relator até sua transferência para Alexandre de Moraes. Com a saída de Barroso e a iminente entrada de um novo ministro, as movimentações em torno deste caso se intensificam.
No documento apresentado pelo CNDH, o conselho destacou a homologação parcial do plano de redução da letalidade policial, solicitando que a operação respeitasse os princípios de uso proporcional da força e que fossem instalados equipamentos de gravação nas fardas e viaturas policiais. No entanto, mesmo diante deste framework limitado, a operação realizada em 28 de outubro foi descrita como a “mais letal” até hoje, com um saldo devastador de pelo menos 64 mortes, incluindo quatro policiais, e 81 prisões.
Exigências do CNDH
Em sua manifestação, o CNDH formalizou um pedido a Moraes para que o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), forneça um relatório detalhado da operação, além de várias informações críticas, como:
- Um relatório detalhado sobre a operação realizada;
- Uma definição do grau de força adequado utilizado, com justificativas para sua aplicação;
- O número total de agentes envolvidos, a identificação das forças operacionais e os armamentos utilizados;
- O número oficial de mortos, feridos e detidos;
- Garantias de responsabilização em casos de abusos e violações de direitos, incluindo a presença de órgãos periciais para investigação;
- Medidas para assistência às vítimas e suas famílias;
- Planos de medidas para evitar a repetição de tais episódios;
- Monitoramento e fiscalização do cumprimento das decisões do STF sobre a ADPF 635.
Medidas e expectativas do STF
A ADPF das Favelas foi aprovada em abril de 2023, com o apoio unânime dos 11 ministros do STF, visando implementar mudanças estruturais nas operações policiais e na abordagem ao crime organizado no estado. As deliberações que surgiram desse julgamento não só visavam o combate à criminalidade, mas também buscavam garantir a vida e os direitos dos cidadãos nas comunidades afetadas por tais operações.
Dentre as medidas promovidas, destacou-se a exigência de que a Polícia Federal (PF) assumisse a investigação de crimes de organizações criminosas com atuação interestadual. Além disso, o estado do Rio de Janeiro deverá apresentar um plano para a retomada de territórios dominados por facções, com financiamento federal. O STF também introduziu normas que garantem a proporcionalidade na utilização da força e a preservação do local dos crimes, que incluem a realização de autópsias e a conclusão de investigações em um prazo de 60 dias.
Os impactos e a sociedade
Esta nova operação e suas consequências levantam questionamentos sobre a eficácia das medidas aprovadas pelo STF e o papel da PGR diante da letalidade policial. A sociedade civil, representada pelo CNDH, está atenta ao desenrolar da situação e espera que os órgãos responsáveis tomem as providências necessárias para evitar novos episódios de violência e garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.
É essencial acompanhar como o judiciário e os órgãos de segurança irão responder a esta crise de confiança, não apenas no que diz respeito à legalidade das operações, mas também à vida e ao bem-estar das comunidades envolvidas nas ações policiais.
A continuidade dessa discussão será fundamental para moldar o futuro das operações policiais no Brasil, especialmente em um estado tão afetado pela violência como o Rio de Janeiro. A implementação efetiva dos planos de segurança e reformas necessárias é um passo crucial para a construção de um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos.
