O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou nesta sexta-feira na Câmara dos Deputados a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que visa modernizar as carreiras do funcionalismo público e eliminar os chamados supersalários. A iniciativa, apresentada há cerca de três semanas, depende de assinatura de 171 deputados para tramitar.
Principais pontos da PEC da Reforma Administrativa
A PEC propõe uma reestruturação da administração pública, com medidas que abrangem limite de remuneração, transparência e governança. Entre as principais mudanças estão:
- Veda a aposentadoria compulsória como punição por faltas graves, substituindo-a por perda do cargo ou demissão;
- A criação de uma tabela única de remuneração, limitada ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outros penduricalhos;
- Restrição a férias superiores a 30 dias por ano, salvo exceções específicas;
- Implementação de avaliação de desempenho obrigatória para progressões na carreira e bônus de produtividade;
- Aumento da transparência com divulgação individualizada das verbas recebidas pelos servidores.
Medidas para modernizar o serviço público
A proposta também estabelece regras para tornar a administração pública mais eficiente, incluindo:
- Exigir dimensionamento prévio da força de trabalho para novos concursos;
- Priorizar carreiras transversais que possam atuar em diferentes órgãos;
- Racionalizar estruturas remuneratórias, limitando a remuneração inicial ao percentual do teto da carreira;
- Disciplinar cargos em comissão com processos seletivos;
- Vincular progressões e bônus a resultados mensuráveis.
Gestão por resultados e transformação digital
A PEC inclui a adoção do princípio constitucional de gestão por resultados, com metas de desempenho e planejamento obrigatório nos três níveis de governo. Além disso, trata de temas ligados à transformação digital do Estado e à implementação de regras claras para governança e administração pública.
Reações e próximos passos
Pedro Paulo destacou que a proposta é ambiciosa e deverá passar por várias negociações a partir de agora. Ele afirmou que o texto contém 70 sugestões elaboradas após muita escuta e que não retira direitos ou mexe na estabilidade dos servidores. Segundo o deputado, a definição dos próximos passos deve ocorrer na próxima semana.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanha de perto a tramitação da PEC e a considera uma de suas maiores contribuições à frente da Casa. Motta atuou pessoalmente para fortalecer o apoio à proposta, que representa seu legado ao concluir seu mandato.
Para o relator, o projeto reforça o compromisso com uma administração pública mais ágil e eficiente, promovendo um servidor mais motivado, reconhecido e respeitado, sem prejudicar direitos adquiridos.
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