A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 2.162.486 e 2.162.487. Os acórdãos tratam do direito tributário, especificamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aplicado às sociedades uniprofissionais de responsabilidade limitada.
Requisitos para tributação diferenciada do ISS
Os acórdãos estabelecem critérios para que essas sociedades possam usufruir do regime de tributação por alíquota fixa do ISS. Segundo a decisão, a sociedade uniprofissional, regulada pela legislação específica, deve atender a requisitos específicos para garantir a sua classificação nesse regime tributário diferenciado.
Plataforma de consulta e atualizações
A página de Precedentes Qualificados do STJ apresenta informações atualizadas sobre tramitação de processos relacionados, incluindo afetação, desafetação e suspensão de ações. A plataforma permite pesquisas por palavras-chave e outros critérios, facilitando o acesso a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões e pedidos de uniformização de interpretação de lei.
Além disso, a área de Notícias do STJ disponibiliza detalhes sobre a atualização da base, contribuindo para a transparência e o entendimento de temas relevantes ao direito tributário.
Impacto na jurisprudência e na prática jurídica
De acordo com especialistas, a decisão reforça os critérios que as sociedades uniprofissionais com responsabilidade limitada devem seguir para optar pela tributação por alíquota fixa do ISS, influenciando a prática jurídica e a arrecadação municipal. A atualização representa um avanço na compreensão das condições que legitiman a aplicação dessa regime tributário diferenciado.
Para acessar os acórdãos e consultar mais detalhes, clique na base de dados do STJ.
