A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta que proíbe as companhias aéreas de cobrarem por bagagem de mão levada nos voos, garantindo o direito ao transporte gratuito de uma mala de até 10 kg. A medida foi aprovada por unanimidade, com todos os 15 votos favoráveis.
Proposta garante direito a bagagem de mão sem cobrança
De acordo com o texto, as companhias aéreas deverão assegurar que os passageiros possam levar, gratuitamente, uma bagagem de até 10 kg, atendendo a dimensões específicas. Caso haja superlotação no compartimento superior, as empresas poderão oferecer a opção de despacho sem cobrança adicional, como explicou o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O senador destacou que, nos últimos anos, alterações nos critérios de cobrança não reduziram os preços das passagens aéreas, defendendo a limitação como uma forma de garantir direitos mínimos aos usuários do transporte aéreo.
Contexto e discussão no Congresso
A aprovação do projeto ocorreu um dia após a Câmara acelerar a análise de texto semelhante, que ainda será votado pelos deputados. Na última terça-feira, os parlamentares aprovaram um requerimento para votar a proposta em plenário, embora o mérito ainda não tenha sido analisado pelo relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA).
A proposta do Senado surge em meio às discussões sobre tarifas aéreas, especialmente após notícias de novas tarifas que limitam o embarque de itens pessoais embaixo do assento, o que foi considerado por líderes da Câmara como um “abuso” por parte das companhias aéreas.
Implicações para o setor aéreo
Para que a medida vire lei, ela precisa passar pelo plenário do Senado e ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Especialistas avaliam que a proibição pode impactar a estrutura de cobrança de tarifas e melhorar a transparência para os consumidores.
A expectativa é que, com a eventual implementação, os passageiros tenham maior proteção ao viajar de avião, além de evitar custos adicionais inesperados. “A iniciativa reforça os direitos do usuário, criando regras claras para o transporte aéreo”, afirmou a advogada especialista em direito do consumidor, Marina Almeida.
Impactos e perspectivas futuras
A discussão sobre cobranças de bagagem de mão ainda promete gerar debates no Senado e na Câmara, com potencial para mudanças na regulamentação do setor aéreo brasileiro. A proposta busca equilibrar o poder de negociação entre empresas e consumidores, garantindo tarifas mais justas e transparência nas cobranças.
