A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e institui mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica. O intuito é fechar brechas que, de acordo com o relator, permitem práticas abusivas por parte das companhias aéreas.
O que muda com o novo projeto
Com a aprovação do PL, a norma fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
Além disso, a proposta proíbe que as companhias aéreas cobrem por bagagens de mão. Essa possibilidade havia sido aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não impunha a gratuidade para esse tipo de bagagem, criando, assim, espaço para tarifas extras. O relator argumentou que essa proposta oferece uma solução legislativa definitiva e evita a dependência de regulações administrativas que podem variar de acordo com as políticas das empresas ou decisões da Anac.
Movimentação no Congresso
A votação no Senado ocorre em um momento em que a Câmara dos Deputados também se movimenta em relação ao tema. Na terça-feira (21), a Câmara aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões, acelerando sua análise e possível aprovação.
A atitude do Congresso reflete uma resposta às recentes mudanças anunciadas pelas empresas aéreas. Companhias como a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines decidiram implementar uma nova categoria de tarifa, a chamada “básica”, que impõe restrições ao transporte de uma segunda bagagem de mão. Tais mudanças têm gerado insatisfação entre os passageiros e uma onda de reivindicações por parte dos consumidores, o que motivou as discussões legislativas.
Expectativas para a aprovação final
A expectativa agora é que, com o apoio tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados, o projeto se torne lei rapidamente. A gratuidade para bagagens de mão é uma demanda antiga dos passageiros e pode impactar diretamente na experiência de viagem, trazendo mais conforto e economia aos viajantes. A medida é vista como um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e no fortalecimento da regulamentação do setor aéreo no Brasil.
As próximas etapas da tramitação legislativa serão acompanhadas de perto por diversos setores da sociedade, que esperam que a legislação traga melhorias significativas no setor aéreo, especialmente num período em que a retomada do turismo é uma prioridade para a economia do país.
*Com informações da Agência Senado
