Os projetos de lei que visam equilibrar o Orçamento de 2026 deverão gerar ao governo valores semelhantes aos previstos na rejeitada Medida Provisória (MP) 1.303, afirmou nesta quarta-feira (22) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Ele destacou que as propostas podem ser apensadas (incluídas) em textos em tramitação no Congresso.
Previsões e impacto das propostas
A MP original tinha previsão de arrecadação de R$ 31,75 bilhões em 2026, sendo R$ 20,87 bilhões em receitas e R$ 10,69 bilhões em economia de gastos. Segundo Durigan, as medidas alternativas, que estão sendo elaboradas, devem alcançar valores similares, reforçando a necessidade de aprovação ainda em 2025
A importância da aprovação em 2025
Durigan ressaltou que a aprovação dessas propostas nesta ano é essencial para o fechamento do Orçamento de 2026 e para o cumprimento da meta fiscal do governo.
“Precisa ser aprovado esse ano. Não só por isso [anualidade], como para constar da lei orçamentária, que tem que ser aprovada até o fim do ano”, afirmou Durigan.
O princípio da anualidade impõe que aumentos de impostos só possam entrar em vigor no ano seguinte à sanção, reforçando a urgência das propostas.
Medidas de aumento de receitas e corte de gastos
Entre os textos em elaboração, um deve focar na elevação de receitas, incluindo o aumento da tributação sobre fintechs, apostas eletrônicas (bets) e juros sobre capital próprio (JCP). O outro trata de revisão de gastos, podendo ser incorporado a propostas já em tramitação, como as apresentadas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
Durigan mencionou que o governo ainda avalia se enviará projetos novos ou se aproveitará textos em análise no Congresso, mas alertou que essas medidas por si só não garantem cortes efetivos de gastos.
O secretário destacou a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que prevê revisão periódica e corte efetivo de benefícios fiscais, considerado essencial para garantir economia real e maior controle sobre gastos tributários. Com potencial de cortar R$ 19,6 bilhões em incentivos fiscais em 2026, o projeto foi protocolado simultaneamente ao projeto do orçamento.
“É possível que a gente agregue desde um corte de benefício concreto, efetivo, que pode ganhar dentro do debate legislativo elementos adicionais, em que a gente garanta a efetividade da política, mas também um mecanismo de revisão periódico”, explicou Durigan.
Meta de déficit zero e perspectivas
Durigan reafirmou que, mesmo sem a MP 1.303 em vigor, o governo mantém a meta de déficit zero para 2025, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto. Ele frisou que alternativas estão sendo buscadas para preservar a credibilidade das contas públicas.
“Quando a gente não tem mais no mundo a MP 1.303, a gente tem que olhar para as substituições, até para conseguir dar condições para o Congresso aprovar a lei orçamentária nas condições que a gente apresentou, com um único sentido: retomar a credibilidade das contas públicas e melhorar o cenário fiscal do país”, concluiu Durigan.
