O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta dificuldades para cumprir as metas fiscais de 2025, com previsão de déficit primário de R$ 30,2 bilhões. Caso confirme-se esse resultado, o arcabouço fiscal determina a ativação de limites ao crescimento dos gastos com pessoal e de incentivos fiscais, mas há divergências sobre o período de implementação dessas restrições. Enquanto o governo reivindica que essas restrições valham apenas a partir de 2027, técnicos do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU) defendem que o gatilho já deveria atuar em 2026.
Previsão de aumento de despesas e impacto na legislação
Atualmente, a equipe econômica estima que o rombo primário de 2025 seja de R$ 30,2 bilhões, próximo ao limite superior da meta de equilíbrio fiscal, que permite déficit de até R$ 31 bilhões. O projeto de lei orçamentária de 2026, por sua vez, prevê um aumento de 11,2% nos gastos com pessoal e novas renúncias fiscais, incluindo incentivos à indústria de data centers.
Regras do arcabouço fiscal e controvérsias sobre o período de validade
Inserido no final de 2024, o arcabouço fiscal prevê ações de ajuste em caso de déficit. Segundo a legislação, se houver déficit primário a partir de 2025, serão vedadas novas renúncias fiscais e aumentos reais nos gastos com pessoal acima de 0,6%.
Interpretação do governo sobre o prazo das restrições
O governo sustenta que a redação que menciona a aplicação a partir do “ano subsequente à apuração” deve ser interpretada como válida apenas para 2027. Para isso, incluíram um artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que reforça que as restrições não se aplicam ao orçamento de 2026, já que a apuração do resultado primário de 2025 só ocorre em janeiro de 2026. “Desse modo, as restrições valeriam a partir de 2027”, afirmou o Ministério do Planejamento na mensagem presidencial que acompanha o projeto de lei do próximo ano.
Críticas e divergências de especialistas
Contudo, técnicos do Congresso e do TCU contestam esse entendimento. As consultorias de orçamento da Câmara e do Senado destacam que, apesar da apuração ocorrer em janeiro, relatórios preliminares já sinalizam se o resultado será positivo, indicando que as restrições poderiam ser aplicadas já em 2026. Além disso, argumentam que uma lei ordinária, como as diretrizes orçamentárias, não pode alterar uma lei complementar do arcabouço fiscal.
O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do TCU, alertou que o artigo do projeto viola o arcabouço fiscal e que não teria força legal para afastar a incidência das restrições no orçamento de 2026. Segundo ele, o déficit de 2025 é inevitável, e as medidas de ajuste previstas devem ser acionadas já em 2026, para evitar maiores danos às contas públicas.
Posicionamentos e perspectivas futuras
O economista Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional, explica que o entendimento do governo de que as restrições valem apenas a partir de 2027 é coerente com o texto aprovado. Na sua avaliação, a interpretação de que as travas só atuariam após a apuração do resultado de 2025, que ocorre em 2026, é a mais correta.
Por outro lado, especialistas como Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, consideram razoável a interpretação de que as restrições poderiam ser antecipadas para 2026, devido à leitura da redação das leis orçamentárias e das diretrizes fiscais.
Assim, a discussão envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também políticas fiscais que podem ter grande impacto na gestão das contas públicas e nos próximos anos de governo.
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