O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (22/10), pelo arquivamento do pedido de cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A votação, liderada pelo relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), resultou em 11 votos a favor e 7 contra, considerando a ação como inadmissível.
Accusação e defesa
A representação contra Eduardo foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que o acusou de quebra de decoro parlamentar. As acusações se basearam em supostos ataques verbais a instituições democráticas, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), além de tentativas de influenciar autoridades estrangeiras a aplicar sanções contra o Brasil.
Eduardo Bolsonaro é um crítico das políticas do governo brasileiro, e é conhecido por defender as sanções impostas pela administração do ex-presidente dos EUA, Donald Trump. Ele se posicionou a favor de iniciativas como a imposição de tarifas, cassação de vistos contra autoridades brasileiras e medidas contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na Lei Magnitsky.
Imunidade parlamentar e implicações legais
Marcelo Freitas, relator do caso, argumentou que as declarações de Eduardo estão protegidas pela imunidade parlamentar. Ele afirmou que “[as manifestações configuram] exercício do direito de crítica política” e que a tentativa de atribuir quebra de decoro a Eduardo constituiu uma extrapolação interpretativa.
“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais”, disse Freitas.
Divisão de opiniões entre os congressistas
Durante a sessão, deputados da base do governo expressaram preocupação com a falta de investigação sobre as condutas de Eduardo Bolsonaro. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que o arquivamento sem uma investigação adequada iria contra os princípios de ética e decoro esperados do Parlamento.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), também manifestou sua indignação, considerando o pedido de arquivamento uma “vergonha” e questionando a postura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Se mantivermos a proposta do relator, estamos dizendo que não há mais ética e decoro no parlamento do Brasil”, declarou Alencar.
Impactos da ausência de Eduardo Bolsonaro
Apesar do arquivamento do processo de cassação, Eduardo Bolsonaro pode enfrentar consequências por suas ausências nas sessões da Câmara. O deputado não compareceu de forma remota à sessão que analisava seu caso, e desde março vive nos Estados Unidos. Seu retorno é aguardado, embora a falta sem justificativa já tenha acumulado uma porcentagem significativa, colocando seu mandato em risco.
A estratégia do PL de nomeá-lo como líder da minoria não prosperou, pois a proposta foi indeferida pelo presidente Motta, o que gerou ainda mais controvérsias entre os parlamentares.
Eduardo em investigação por coação
Além da questão de cassação, Eduardo Bolsonaro enfrenta outras complicações jurídicas. Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado por coação no curso do processo, com a alegação de que ele tentou influenciar ações judiciais relacionadas ao pai, utilizando as sanções econômicas do governo Trump.
Atualmente, ele está sob investigação no Supremo Tribunal Federal por crimes contra a soberania nacional. A situação se agravou após a decretação de prisão domiciliar por repetidas violações de medidas cautelares estabelecidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão do Conselho de Ética e as repercussões das ações de Eduardo Bolsonaro reforçam a complexidade do cenário político atual e levantam questões cruciais sobre a ética e a atuação de parlamentares no Brasil.
