A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere ao Legislativo a prerrogativa de fiscalizar as agências reguladoras, como Anatel, Aneel, ANS e ANP. O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), precisa passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Casa.
Quem controla atualmente as agências reguladoras
Hoje, o controle das agências reguladoras cabe aos ministérios aos quais estão vinculadas, além de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF). A proposta aprovada acrescenta à Constituição que a Câmara terá “competência privativa” para “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras”.
Argumentos a favor da mudança
Segundo Danilo Forte, a medida busca “fortalecer a soberania popular e reequilibrar os poderes”. Ele argumenta que as agências “acabaram se transformando em entes com funções quase absolutas — legislam, executam e julgam sem a devida fiscalização política”. Para o deputado, o Congresso, ao reunir representantes eleitos, deve exercer um acompanhamento permanente das decisões que impactam consumidores e empresas.
Reforço na fiscalização do interesse público
“O Congresso precisa retomar a capacidade de interpretar o interesse público. As agências se distanciaram da sociedade e se aproximaram dos setores que deveriam regular”, afirmou Forte.
Reações e divisões no colegiado
No entanto, a proposta gerou divergências entre os parlamentares. Parlamentares da base do governo alegaram que a mudança fere a autonomia do Executivo e provoca sobreposição de funções. Embora reconheça os bons propósitos do autor, a PEC é inconstitucional e contraria o equilíbrio entre os poderes
, disse o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Contexto político e disputas de poder
Além do aspecto jurídico, a iniciativa também reflete uma disputa política. Ao reivindicar o poder de fiscalizar as agências, a Câmara busca ampliar sua influência sobre um campo atualmente dominado pelo Executivo e pelo Senado, responsáveis por sabatinar e aprovar os dirigentes desses órgãos.
Implicações para o cenário institucional
O movimento reforça o esforço do Legislativo de se posicionar como protagonista em temas de regulação econômica e políticas públicas que envolvem grandes interesses. A proposta — se confirmada na fase final do processo legislativo — pode alterar a dinâmica de fiscalização e controle das agências reguladoras no Brasil.
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