Nesta quarta-feira, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, de forma expressiva, o recurso apresentado pelo partido Novo para levar ao plenário um projeto de lei que estabelece novas regras para decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Com um placar de 344 votos contrários e 95 a favor, a proposta segue diretamente para o Senado, após a confirmação da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Detalhes do projeto aprovado
O texto, que é de autoria do presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), e relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), introduz critérios para as decisões individuais dos ministros do STF e estabelece prazos rigorosos para que essas decisões sejam submetidas ao colegiado. Uma das principais mudanças é a restrição sobre quem pode apresentar ações de controle de constitucionalidade, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Apenas partidos que atendem à cláusula de barreira poderão propor esse tipo de ação, enquanto hoje, qualquer legenda com representação no Congresso pode fazê-lo.
Nova regulamentação e seus impactos
A proposta, em grande parte, consolida normas que já estão sendo aplicadas pelo STF desde 2022, quando a então presidente da Corte, Rosa Weber, implementou diretrizes internas para decisões individuais. A maior novidade do projeto é a exigência de que as decisões monocráticas sejam analisadas pelo colegiado “imediatamente” na sessão seguinte. Essa mudança gerou discussões e ressalvas entre membros do tribunal, com alguns juristas afirmando que a regra poderia ser inconstitucional.
Justificativas e fundamentos das decisões
O projeto determina que toda decisão individual deverá ser justificada e fundamentada em uma posição já consolidada pelo plenário, além de ser automaticamente incluída na pauta de julgamento. Caso essa análise não ocorra na sessão seguinte, o STF será obrigado a se manifestar sobre uma possível modulação dos efeitos da decisão, gerando mais segurança jurídica.
Rito já existente
Na prática, o projeto formaliza um rito já existente, onde ministros podem decidir individualmente apenas em situações de urgência, sendo essas decisões referendadas posteriormente pelo colegiado. Também há a previsão de reavaliação periódica de medidas cautelares que podem levar à prisão.
Críticas e preocupações
Um dos pontos de grande controvérsia da proposta é a limitação imposta aos partidos políticos para acionar a Corte. Juristas e ministros do Supremo avaliam que essa nova regra é inconstitucional, uma vez que contraria o artigo 103 da Constituição, que assegura a qualquer partido com representação no Congresso o direito de propor ações de controle de constitucionalidade. Alterações desse tipo exigiriam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não meramente um projeto de lei.
Origem do projeto
O texto aprovado na Câmara teve seu início em um grupo de juristas coordenado pelo ministro Gilmar Mendes em 2020, mas foi substancialmente alterado por Marcos Pereira e Alex Manente antes de ser levado à votação na CCJ. Segundo o relator, o objetivo principal é “harmonizar a relação entre os Poderes” e combater o “uso abusivo” de ações no Supremo, tornando o sistema mais seguro e racional. O relator ressaltou a importância do projeto ao afirmar: “Hoje, há um verdadeiro mercado de ações constitucionais movidas por partidos sem representatividade”.
Reações políticas no plenário
Durante a votação, a maioria dos partidos se posicionou contra o recurso do Novo. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), invocou a necessidade de “lealdade” de sua bancada, comunicando que a orientação vinha diretamente do presidente da legenda, Valdemar Costa Neto. A decisão da Câmara reflete um movimento significativo para regular as atuações do STF, o quecontinuará a ser um ponto polêmico no debate político brasileiro.
Com a proposta agora indo para o Senado, será interessante observar como a discussão irá se desenrolar e quais serão as decisões tomadas pelos senadores em relação a isso.
