A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana a edição 866 do Informativo de Jurisprudência. A publicação apresenta decisões importantes de duas seções do tribunal, reforçando entendimentos relevantes para o meio jurídico.
Decisão sobre substituição da Certidão de Dívida Ativa
A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode, antes da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, modificar ou ampliar o fundamento legal do crédito tributário. A tese foi fixada nos recursos especiais REsp 2.194.708, 2.194.734 e 2.194.706, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.
Segundo o tribunal, essa prática viola o princípio do contraditório e do devido processo legal, uma vez que as alterações na CDA após a sua emissão podem comprometer a ampla defesa do devedor, além de impactar na segurança jurídica do contribuinte.
Responsabilidade de corretores de imóveis em danos ao consumidor
Outro julgamento destacado na edição trata da responsabilidade de corretores de imóveis, seja pessoa física ou jurídica. A Segunda Seção do STJ, também por unanimidade, decidiu que, normalmente, o corretor não é responsável por danos causados ao consumidor decorrentes do descumprimento, por parte de construtoras ou incorporadoras, de obrigações contratuais relacionadas ao empreendimento imobiliário.
Entretanto, essa responsabilidade pode ser reconhecida caso seja demonstrado o envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção, seu grupo econômico com a construtora, ou haja confusão patrimonial. As decisões envolveram os REsp 2.008.542 e 2.008.545, com relatoria do ministro Raul Araújo.
Conheça o Informativo de Jurisprudência
O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que destaca teses de relevância firmadas pelo STJ, selecionadas com base na repercussão e na inovação em temas jurídicos.
Para acessar as últimas edições, basta navegar pelo menu “Jurisprudência” > “Informativo de Jurisprudência” no site oficial. A pesquisa de edições anteriores pode ser feita por número ou ramo do direito.
Mais informações e o conteúdo completo da edição 866 estão disponíveis no link de origem: Fonte.
